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A Constituição Federal de 1988 já previa o dever de prestação de serviços públicos adequados e conferia aos usuários o direito à reclamação por sua violação. Somente em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que:
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Acerca da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que
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A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa.
Relacione os atos de improbidade administrativa com as condutas que o caracterizam.
Atos de improbidade administrativa
1. Importam enriquecimento ilícito.
2. Causam prejuízo ao erário.
3. Atentam contra os princípios da Administração Pública.
Conduta
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas.
( ) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
. ( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado.
( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
A sequência correta é
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“Entre os amantes de futebol, vê-se todo tipo de superstições, aqueles rituais irracionais que se investem de forte conteúdo afetivo em prol do ideal da vitória. Porém, tais rituais têm o poder de destruir relacionamentos. Na reportagem de hoje, conheçam a história do casal mineiro que sofreu com as superstições futebolísticas. Pedro é atleticano roxo e assiste a todos os jogos de seu time, religiosamente. Para promover maior sorte nos resultados do Atlético-MG, o fervoroso torcedor não ia ao estádio acompanhado de simpatizantes de outros clubes. Por essa razão, Júlio, seu esposo, que também adora futebol, era impedido pelo marido de acompanhá-lo nas partidas do Atlético-MG. Júlio, menos fanático, preza pela companhia constante em detrimento do futebol; não importa qual seja o time, sentia-se abandonado pelo marido a cada ida deste ao estádio sem o amado. A relação estava desgastada e à beira de um colapso quando veio a pandemia. Na impossibilidade das torcidas presenciais, Pedro passou a ver todos os jogos de casa, não sendo possível evitar a presença de Júlio. Analisando os jogos do Atlético-MG meses antes e após o início da pandemia, Pedro logo percebeu que a taxa de vitórias do seu time seguiu tendência muito semelhante. Dessa forma, não mais adotou tal comportamento supersticioso e pediu desculpas ao esposo, que prontamente o abraçou e, num profundo respiro de alívio, viu seu casamento prospectar dias mais felizes.”
Com base no texto, a alternativa que contém a inferência correta é:
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Um concurso público de determinada instituição foi composto por duas etapas de avaliação: uma prova escrita de múltipla escolha e uma entrevista, sendo que essas etapas eram complementares. Na etapa da entrevista de um candidato, um dos avaliadores comentou com os outros membros da banca: “Esse candidato se saiu muito bem na entrevista, mas, infelizmente, ele não demonstrou conhecimentos suficientes na prova de múltipla escolha. Portanto, acredito que não será aprovado.”
Com base no que pode ser entendido como premissa e como conclusão, essa afirmação avaliador é interpretada, corretamente, em:
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Para uma educação antirracista: dicas da EMEI Jardim Ideal. São Paulo, 2020.
Esse texto, extraído de um manual produzido por professores de uma escola municipal de educação infantil de São Paulo, destina-se a
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Por que um elétron não pode levar uma multa de trânsito?
Basicamente, os físicos têm duas ferramentas para entender como funciona o universo. Nas grandes escalas, as das estrelas, dos planetas e, em geral, do mundo que percebemos a olho nu, a teoria da relatividade geral funciona perfeitamente. A coisa se complica quando descemos às escalas microscópicas. Para entender o comportamento estranho de partículas como os elétrons é necessária a mecânica quântica, que explica um mundo com o qual não temos relação direta e é muito pouco intuitivo para nós.
Uma forma de entender a diferença entre os dois mundos é oferecida por Germán Sierra com uma piada. Para que o departamento de trânsito nos multe quando cometemos uma infração ao dirigir, é necessário que ele tenha uma foto na qual se possa ver onde estamos e com que velocidade vamos. Como no nosso caso se aplica a física de Newton, podemos levar a multa, mas isso não acontece com os elétrons. Com eles, regidos pela mecânica quântica, seria preciso escolher entre saber sua velocidade ou sua posição, algo que tornaria impossível passar- -lhes uma multa de trânsito. O exemplo mostra as diferentes regras que afetam os dois mundos e explica por que, às vezes, as explicações populares sobre a física quântica, apoiadas em metáforas baseadas no mundo real, podem ser confusas.
A mais famosa dessas metáforas é o experimento mental proposto por Erwin Schrödinger em 1935. Nele, um gato foi colocado em uma caixa de aço juntamente com uma pequena quantidade de material radioativo. A quantidade era tão pequena que só havia 50% de possibilidades de que durante a hora seguinte um dos átomos se desintegrasse. Se isso ocorresse, seria ativado um mecanismo que encheria a caixa de ácido cianídrico e o gato morreria. De acordo com os princípios da mecânica quântica, durante o período que durasse o experimento, o gato estaria vivo e morto ao mesmo tempo, resultado de um fenômeno conhecido como superposição. No entanto, essa circunstância mudaria quando abríssemos a caixa para acabar com a incerteza. Nesse momento, de volta à realidade da física clássica, o gato estaria ou vivo ou morto. Na verdade, o gato fazia o papel de uma partícula microscópica à qual se aplicam regras diferentes das aplicadas para um animal. Um gato jamais estará vivo e morto ao mesmo tempo.
Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2019/03/15/ ciencia/1552647865_813343.html?rel=listapoyo. Acesso em: 30 ago. 2021.
O título do texto é retomado como um exemplo que ilustra a
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A disputa judicial de cobrança de seguro entre um motociclista residente em Palmas que se acidentou no município de Pugmil e sofreu invalidez permanente e uma companhia de seguros paulista gerou a produção de uma petição e uma decisão em forma de poesia em processo que tramita na 4ª Vara Cível de Palmas.
Após a seguradora ajuizar uma ação conhecida como exceção de competência, defendendo que a ação de cobrança ajuizada pelo motociclista não poderia tramitar na Comarca de Palmas e, sim, na de Paraíso, que abrange Pugmil, o advogado da vítima contestou a seguradora em versos.
O advogado defendeu a opção legal do motociclista em cobrar o seguro em Palmas, cidade onde reside, e pediu ao juiz que rejeitasse a ação da seguradora.
"O autor sobre o evento sete vem falar
Que lesado foi ao acidentar
Por isso, procurou onde a demanda ajuizar
Preferiu o domicílio do réu sem vacilar
Sendo competência territorial pôde optar
Seja, onde há sucursal ou onde morar
Isso é jurisprudencial não precisa reafirmar
Ademais, o réu sabe que deve pagar,
Aqui ou em outro lugar [...]”.
Ele explicou à Diretoria do Centro de Comunicação, do Tribunal de Justiça, que a petição em verso se inspirou no lendário habeas corpus de Ronaldo Cunha Lima, poeta e ex-senador, enviado a um juiz em versos. Também revelou que a intenção foi valorizar a língua portuguesa e suas formas literárias, sem deixar de seguir as diretrizes do Código de Processo Civil brasileiro ou ofender a outra parte no processo.
Para a surpresa do advogado, o juiz Zacarias Leonardo mesclou prosa (adotada na parte do relatório da decisão) e poesia (na parte em que fundamenta sua decisão) para negar a procedência da ação da empresa.
"Em versos e jurisprudências responde o excepto;
Não pode ser acolhida a exceção; acertado pontua;
A lei contemplou o domicílio do autor ou o local do acidente;
Assim é mais fácil para a vítima do sinistro, pensou o legislador;
Em sua casa, com sua gente ou onde se feriu o requerente;
Pareceu mais propício buscar lenitivo e reparo à sua dor;
Mas, onde mora o requerente? Perquire o judicante;
Mora em Palmas e se feriu quando no interior se encontrava;
Em seu parágrafo único, o artigo cem (100) soluciona o embate;
O foro do domicílio do autor era escolha que bastava.
A contestação não parece de canastrão;
Pelo contrário, sem respaldo legal e sem assento;
Parece, isto sim, a exceção, uma medida de protelação;
Coisa de instituição financeira querendo ganhar tempo. [...]”.
O juízo competente é do domicílio do autor ou do local do fato;
Esqueceu-se a excipiente não ser escolha sua.
Disponível em: https://www.tjto.jus.br/index.php/listagem-noticias/3544-curiosidadeadvogadopeticionaem- versos-e-juiz-decide-em-prosa-e-poesia. Acesso em: 07 set. 2021.
Em sua decisão, o juiz
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O órgão responsável pela padronização de trabalhos com caráter científico e tecnológico é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). De acordo com a ABNT (NBR 6022), o trabalho científico pode ser definido como a “publicação com autoria declarada, que apresenta e discute ideias, métodos, técnicas, processos e resultados nas diversas áreas do conhecimento”. No meio acadêmico, percebe-se o ensino de normas da ABNT como conteúdo da metodologia de ensino, que é o nome dado à ciência que estuda os métodos empregados na elaboração de pesquisas científicas e em sua publicação. Atualmente as regras para a apresentação de trabalhos são regidas pela ABNT, mas precisamos, com urgência, deixar de focar exclusivamente no ensino de normas da ABNT em metodologia científica e passar a ensinar metodologia científica mais pertinente. Estamos preparando pessoas que sabem o tamanho da margem em uma monografia, mas não têm a menor ideia de como se lê um artigo científico.
Tomando o conteúdo do texto por verdadeiro, são levantadas as seguintes hipóteses:
I. A metodologia científica pressupõe habilidades de leitura de textos científicos.
II. A ABNT dispõe sobre o tamanho das margens em um texto monográfico.
III. Saber ABNT não faz parte dos conhecimentos de metodologia científica.
Encontram correspondência no texto apenas a(s) hipótese(s):
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A perícia médica concluirá pela incapacidade definitiva e invalidez dos servidores que apresentarem as seguintes alterações visuais, EXCETO:
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