A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º (a partir da redação dada pela emenda constitucional n º. 64 de 2010), preconiza como direitos sociais:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990) constituem-se como crimes praticados contra criança e adolescente:

I - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

II - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

III - Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

IV - Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Assinale a alternativa correta:

O conservadorismo católico que caracterizou os anos iniciais do Serviço Social brasileiro começa, especialmente a partir dos anos 1940, a ser tecnificado ao entrar em contato com o Serviço Social norte- americano e suas propostas de trabalho são permeadas pelo caráter conservador da teoria social:

O Estatuto do Idoso (Lei n º. 10.741 de 1º de outubro de 2003) se destina a regular os direitos assegurados à pessoa idosa com idade igual ou superior a:

Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº. 8.662 de 07 de Junho de 1993) dispõe como atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

III - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

IV - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo que correspondam aos eixos estruturantes para a gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS:

I - Matricialidade sociofamiliar.

II - Vigilância social.

III - Qualificação de recursos humanos.

IV - Defesa social e institucional.

Assinale a alternativa correta:

A literatura sobre avaliação de políticas públicas, mais particularmente de políticas sociais costuma destingui-las em termos de sua efetividade, eficácia e eficiência. Sobre a avaliação de eficácia é correto afirmar que:

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n º. 8.742 de 07 de dezembro de 1993) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado e consagra como objetivos da Assistência Social:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

III - a garantia de 1/2 (meio) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

IV - o amparo aos moradores de rua e desabrigados.

Assinale a alternativa correta:

Na contemporaneidade o Estado realiza parcerias com a sociedade civil para a execução de políticas sociais. Essas organizações da sociedade civil podem ser denominadas de organizações do Terceiro Setor que possuem como características:

A Política de Previdência Social no Brasil tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, submetendo-se à lógica de: