Prova Completa: Advogado (CEHAP-PB - CESPE / CEBRASPE

295564 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEHAP-PB

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do TrabalhoCompetências da Justiça do Trabalho

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou território será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

B

Eventual impugnação em abstrato de lei municipal em face da CF deve ser feita por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o tribunal de justiça.

C

O enunciado de súmula vinculante editado pelo STF, mediante decisão de dois terços de seus membros, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculará o próprio STF nem a administração pública.

D

O Tribunal Superior do Trabalho tem competência para julgar mandados de segurança e habeas corpus, desde que os atos questionados envolvam matéria sujeita a sua jurisdição.

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295563 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEHAP-PB

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização do EstadoIntervenção Federal e EstadualIntervenção dos Estados nos Municípios

___O município de João Pessoa foi condenado, em decisão judicial transitada em julgado no início ano de 2006, a pagar verba alimentícia a Joaquina dos Santos. Embora o valor do crédito tenha se submetido ao regular procedimento das execuções contra a fazenda pública, o valor inserto no precatório ainda não foi pago. O município justifica sua inadimplência na existência de outros precatórios mais antigos e da mesma natureza e na insuficiência de recursos no orçamento.

Diante dessa situação hipotética e com base na disciplina constitucional acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.

A

O STF deverá autorizar o governador do estado da Paraíba a promover a intervenção no município de João Pessoa, uma vez que a verba em questão tem natureza alimentícia.

B

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB) não deve autorizar a intervenção no município de João Pessoa, uma vez que esse descumprimento não é decorrente de atuação deliberada e dolosa do município no sentido de não pagar o precatório.

C

Se o presidente da República tomasse conhecimento do caso narrado, poderia intervir diretamente no município de João Pessoa.

D

Cessados os motivos da intervenção, deverá a Câmara Municipal de João Pessoa convocar eleição para o preenchimento do cargo até então ocupado pelo interventor.

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295562 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEHAP-PB

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Advogado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

___Há 60 anos, no dia 10/12/1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada pela 3.ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos nasceu como um estandarte comum a ser alcançado por todos os povos e nações e em um mundo que ainda trazia as marcas da destruição e das violações a direitos humanos perpetradas durante a Segunda Guerra.

___Base do que se tornaria a legislação internacional sobre direitos e liberdades fundamentais, foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos que primeiro reconheceu o que hoje se tornou valor comum. Direitos humanos são direitos a todos e concernem a toda comunidade internacional.

Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, sessão

plenária de 10/12/2008 do STF. Internet: <www.stf.jus.br/portal> (com adaptações)

Com referência ao tema acima tratado, assinale a opção correta.

A

A evolução cronológica do reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa evolução, o direito à moradia está inserido nos direitos fundamentais de terceira geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos no início do século XX.

B

Apesar de ser um direito social reconhecido, o direito à moradia não encontra previsão expressa no taxativo rol que enumera os direitos sociais protegidos pela Constituição Federal de 1988 (CF).

C

A implementação de políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais, pelo poder público, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do poder público e, de outro, a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.

D

A CF prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Com amparo nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade e retirou do ordenamento jurídico lei que fixa o salário mínimo em valor inferior ao necessário para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação, educação, transporte, saúde, vestuário, lazer, higiene, transporte e previdência social).

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295561 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEHAP-PB

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Advogado
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Legislação Administrativa
Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

___As parcerias público-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infraestrutura, potencializando ganhos de eficiência e desoneração dos contribuintes. Constituem, assim, instrumento fundamental para ampliar os investimentos públicos. O sucesso do programa de PPP depende da adequada modelagem dos projetos, identificando com clareza os benefícios líquidos associados e sua sustentabilidade financeira.

Internet: <www.tesouro.fazenda.gov.br> (com adaptações).

Considerando o texto acima e o tema da descentralização dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Enquanto as concessões comuns, reguladas por lei, são divididas em concessões de serviço público simples e concessões de serviço público precedidas de execução de obra pública, as PPPs se dividem em concessão patrocinada e concessão administrativa.

B

A celebração de contrato de PPP, qualquer que seja o valor envolvido na contratação, é autorizada por lei.

C

Como os serviços públicos objeto de concessão e de permissão são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, os danos causados por estas aos usuários dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionária/ permissionária na ocorrência do evento danoso.

D

A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá cobrar da pessoa jurídica de direito público interno que transferiu a execução dos serviços se comprovar que esse ente público concorreu para a ocorrência do evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do concedente pressupõe a existência de culpa concorrente.

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295560 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEHAP-PB

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Advogado
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Licitações
Legislação Administrativa

___No processo de urbanização de determinada área, o estado da Paraíba contratou a empresa TERRAPLAN para a execução dos serviços de terraplanagem. Durante a execução do contrato, a administração verificou que era grande a demanda por moradia na região. Assim, resolveu celebrar termo aditivo para aumentar a área beneficiada pelos serviços, o que ocasionaria um acréscimo de 22% no valor do contrato.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A empresa TERRAPLAN pode se negar a celebrar o termo aditivo e, consequentemente, a executar o serviço adicional, uma vez que a modificação do contrato depende da vontade de ambos os contratantes.

B

A empresa TERRAPLAN terá de executar o serviço adicional independentemente de sua vontade, porquanto os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando necessário o acréscimo no quantitativo do objeto. Esse acréscimo, contudo, não pode superar em 25% o valor inicialmente previsto no contrato.

C

Consoante com a lei, no contrato administrativo, as partes podem, em comum acordo, aumentar ou diminuir ilimitadamente o quantitativo inicialmente contratado, em atenção ao princípio da liberdade contratual.

D

Caso a TERRAPLAN não execute o contrato na forma em que pactuado, a administração poderá rescindi-lo unilateralmente, executar a garantia contratual, mas não poderá reter os créditos decorrentes do contrato nem aplicar qualquer sanção à empresa.

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295310 Ano: 2009
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEHAP-PB

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MundoGlobalização

As relações internacionais do início do século XXI não só mantiveram algumas tendências com relação à situação mundial, como também agregaram tendências novas. A propósito dessas tendências, assinale a opção correta.

A

No século XXI, a maioria dos países assentiu, sem contestação, à hegemonia norte-americana no mundo.

B

A Europa, região com longa experiência no sistema de integração entre países, consolidou, sem problemas, a integração política e constitucional da União Europeia.

C

Ao iniciar-se o século XXI, ao contrário do que ocorreu no século anterior, evidenciam-se vários países da América do Sul com regimes políticos nacionalistas e tendentes ao centralismo.

D

A Ásia tem perdido força econômica e política nesta primeira década do século XXI.

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295309 Ano: 2009
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEHAP-PB

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BrasilDistribuição de Renda
BrasilPolítica Brasileira

O Estado deve garantir saúde pública, habitação, emprego e educação, essenciais à segurança social na democracia moderna. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Para a tranquilidade e a paz do cidadão nas sociedades democráticas, é necessário que estas apresentem elevados índices de realização na área da educação, na distribuição de renda e no acesso ao trabalho pela população.

B

O Estado é a única instituição que deve prover os meios para a construção de cidadania e civilidade na sociedade moderna

C

A ação política, como uma faceta da vida organizada na sociedade, consiste em possibilitar que, a qualquer custo, ideias e projetos garantam a estabilidade da população.

D

A saúde e a habitação são os dois elementos centrais na formação da sociedade democrática moderna.

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295308 Ano: 2009
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEHAP-PB

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BrasilViolência e Segurança Pública

No que tange aos temas de segurança pública no mundo e no Brasil, assinale a opção correta.

A

A segurança pública ocupa, nas pesquisas de opinião pública na América Latina, posição inferior às preocupações com assuntos como educação, saúde e habitação.

B

A ocorrência de assaltos à mão armada nas grandes cidades do Brasil, assunto habitual nos jornais diários, limita a livre circulação das pessoas em suas rotinas de trabalho e lazer, sendo um entrave ao pleno exercício da cidadania pela população.

C

A solução para os problemas advindos da formação de quadrilhas e bandos urbanos está no armamento da população, única capaz de se defender ante a falência do sistema de proteção cidadã.

D

Em um país continental como o Brasil, o sistema de segurança pública, para ser eficiente, deve ser gerido pelos municípios e governos locais, pois seus gestores estão próximos da população e bem informados acerca dos acontecimentos na região.

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295307 Ano: 2009
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEHAP-PB

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MundoMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Com relação aos temas referentes ao clima e ao meio ambiente e suas implicações para as negociações em curso no mundo, assinale a opção correta.

A

Devido ao consenso de que o clima é assunto vital para o equilíbrio do planeta, esse tema não é politizado.

B

A Conferência Mundial da ONU voltada para o meio ambiente e para o desenvolvimento (Rio-92) deixou propostas pouco relevantes na agenda internacional no que tange a iniciativas para o desenvolvimento sustentável do planeta.

C

O modelo de produção e de consumo do mundo atual é compatível com o futuro da segurança humana e o bem-estar da sociedade de maneira global.

D

O Brasil vem obtendo reconhecimento internacional por se mostrar preocupado com matérias ambientais e climáticas.