O Congresso Nacional não poderá entrar em recesso caso não vote a Lei de Diretrizes Orçamentárias até o encerramento da sessão legislativa.

Lei complementar pode estabelecer a possibilidade da elaboração de Lei Orçamentária com validade bienal ou trienal.

É permitido ao Congresso Nacional incluir dispositivo na Lei Orçamentária Anual que torne obrigatória a execução de determinados programas e, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.

abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.

a autonomia orçamentária dos poderes e dos entes federativos.

permitir a afetação da receita de impostos exclusivamente por lei complementar.

a fiscalização dupla da sua execução: interna e externa.

a definição de parâmetros de disciplina fiscal agregada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

dificultar a conexão entre planos de longo prazo e orçamento.

Denomina-se empenho estimativa a modalidade de empenho utilizada em contratos de valores não previamente conhecidos no momento do empenho e pagável em parcelas.