O Poder Judiciário não está sujeito ao princípio da motivação quando exerce funções atípicas.

No âmbito do processo administrativo, o administrado não pode defender seus interesses pessoalmente, sendo necessário que seja representado por advogado.

A lei assegura aos administrados o direito de formular alegações e apresentar documentos que serão objeto de consideração, antes da decisão da administração pública.

Perante a administração pública, os interessados diretos podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas nos procedimentos administrativos.

A comprovação de relacionamento afetivo público e notório entre a principal sócia de uma empresa contratada e o prefeito do município licitante não configura impedimento à participação da empresa na licitação, em decorrência de ausência de previsão legal.

Procedimentos licitatórios podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, mas não são passíveis de suspensão cautelar, nos termos da Lei de Licitações.

Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos.

Considerando-se que a adjudicação difere da contratação, é correto afirmar que o vencedor de uma concorrência, com a proposta ao mesmo tempo mais vantajosa e mais satisfatória, segundo os critérios do edital, tem direito à adjudicação, mas não possui o direito subjetivo à contratação.

Para introduzir um produto no mercado, uma possível estratégia de marketing a ser usada é a de penetração rápida, onde o produto é lançado a um preço baixo e com pesados investimentos em promoção.