os órgãos e entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais.

as empresas públicas.

o Tribunal de Contas do Estado.

O pagamento da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de empenho pendente ou não de implemento de condição.

O projeto de LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, excluídas as por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros.

O projeto de lei do PPA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Considerando ser a peça orçamentária o documento que define todo o processo de gestão dos recursos públicos, devem ser contemplados, na fase de elaboração orçamentária, todos os elementos que facilitem a análise sob os aspectos da eficiência e da eficácia dos projetos.

Despesas de exercícios anteriores são as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos e que não estejam inscritos em restos a pagar.

Se a abertura de crédito adicional for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberta no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.