Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas, desde que sejam compatíveis com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais para municípios; e ainda sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos de texto do projeto de lei.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembléia Legislativa, na forma do Regimento Interno.

Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

As disponibilidades de caixa do estado, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas deverão ser depositadas obrigatoriamente no Banco do Estado de Roraima (BANER), ressalvados os casos previstos em lei.

Despesas com conselheiros e membros da diretoria são passíveis de rateio segundo critérios específicos fundamentados na experiência, não podendo ser modificados, exceto por fato relevante superveniente, devidamente justificado.

Nos processos de desativação de bens por motivos técnico-operacionais ou sinistro, as concessionárias e permissionárias deverão avaliar tais bens para ajustá-los ao valor provável de realização ou de mercado, seja este valor superior, seja inferior.

As concessionárias e permissionárias de energia elétrica devem proceder aos seus registros contábeis, segregando as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização.

A determinação do ponto de equilíbrio integra o estudo da relação custo versus volume versus lucro e corresponde ao nível de vendas em que custos e receitas se igualam.

Sabendo que as vendas de um produto foram de R$ 5.000,00, o respectivo lucro operacional, de R$ 250,00 e o investimento em ativos destinados a essa produção, de R$ 4.000,00, é correto concluir que a taxa de retorno do investimento foi de 5%.