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Para os fins da Lei 8.666, consideram-se serviços técnicos especializados profissionais os trabalhos relativos à
I. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
II. Venda de bens produzidos ou co-mercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude das suas finalidades
III. Permuta por imóvel que atenda aos requisitos constantes no inciso X do art. 24 da referida Lei.
IV. Pareceres, perícias e avaliações em geral.
Está(ão) correto(s) o(s) trabalho(s) descrito (s) de acordo com o enunciado
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Será exigida dos interessados, exclusivamente, a documentação listada abaixo, entre outras, para a habilitação nas licitações.
I. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
II. Regularidade fiscal
III. Qualificação Técnica
IV. Habilitação jurídica
V. Qualificação econômica-financeira
Estão corretos os documentos citados, segundo o critério do enunciado,
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O Servidor Público que for ocupante de cargo em comissão terá a pena imposta acrescida da terça parte se for autor de crime definido na Lei 8.666. Em relação ao parágrafo acima, é correto afirmar que
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A Lei 8.666 de 21 de junho de __________ regulamenta o ar t igo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que institui normas para licitações e cont ratos da Administ ração Pública, e foi sancionada pelo Presidente _________________ .
A alternativa que contém as expressões corretas e respectivas para completar as lacunas é
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Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666, devendo protocolar o pedido em até ___ dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até ___ dias úteis.
Assinale a alternativa que completa as lacunas, correta e respectivamente.
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Os contratos administrativos de compras, obras e serviços públicos dos quais trata a lei nº 8.666, podemos afirmar que não são cláusulas necessárias em todo contrato:
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