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Na hipótese de atraso no pagamento da Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura
emitida pela distribuidora, sem prejuízo da
legislação vigente, faculta-se a cobrança de
atualização monetária com base na variação do
IGP-M, multa e juros de mora, nos percentuais
de:
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São considerados serviços ou atividades
essenciais aqueles cuja interrupção coloque em
perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a
segurança da população. Assinale a única
alternativa, dentre as apresentadas abaixo, que
NÃO apresenta um serviço essencial segundo a
legislação que disciplina o fornecimento de
energia elétrica no Brasil:
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Para religação normal de unidade
consumidora localizada em área rural, a
Distribuidora de Energia Elétrica deverá
restabelecer o fornecimento no prazo máximo de:
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A medição consiste no processo realizado por
equipamento que possibilite a quantificação e o
registro de grandezas elétricas associadas à
geração ou consumo de energia elétrica, assim
como à potência ativa ou reativa, quando cabível.
Sobre a medição para faturamento, assinale a
única alternativa incorreta:
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As unidades consumidoras serão
classificadas nas Subclasses Residencial Baixa
Renda, desde que sejam utilizadas por:
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Para suspensão de fornecimento à unidade
consumidora por motivo de inadimplemento,
deverá ser emitida notificação escrita, específica e
com entrega comprovada ou, alternativamente,
impressa em destaque na própria fatura,
respeitando a antecedência mínima de:
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Os serviços realizados pela distribuidora de
energia elétrica em virtude de solicitação por
parte do consumidor poderão ser adicionados ao
faturamento regular ou cobrados de forma
específica, conforme o tipo de serviço e as normas
estabelecidas pela distribuidora. Analise as
afirmativas abaixo que tratam da cobrança de
serviços:
I - A cobrança de qualquer serviço não obriga a
distribuidora a implantá-lo em toda sua área de
concessão para todos os consumidores, ressalvado
o serviço de religação de urgência, cuja
disponibilização é obrigatória.
II - Quando a distribuidora apenas proceder com
o desligamento do disjuntor da unidade
consumidora para a suspensão do fornecimento,
somente poderá cobrar 30% (trinta por cento) do
valor correspondente à religação solicitada pelo
consumidor.
III - Quando solicitado pelo consumidor, poderá
ser cobrado o serviço de emissão de segunda via
da declaração de quitação anual de débitos.
Estão corretas as afirmativas:
Estão corretas as afirmativas:
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Nos casos de duplicidade de pagamento por
parte do consumidor ou faturamento incorreto
por parte da distribuidora de energia elétrica, a
legislação prevê normas para regularização e
equalização dos valores. Assinale a única
alternativa correta em se tratando dos temas
mencionados:
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O custo de disponibilidade do sistema
elétrico, aplicável ao faturamento mensal de
consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo B trifásico, é o valor em
moeda corrente equivalente a:
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Quando existir propriedade de terceiros, em
área urbana, entre a via pública e a propriedade
onde esteja localizada a unidade consumidora,
caso em que o ponto de entrega da conexão do
sistema elétrico da distribuidora de energia se
situará:
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