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459746 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CESAN

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer seja convertido o pedido de busca e apreensão em ação de depósito, devendo o juiz decretar a prisão civil do devedor, por descumprimento à obrigação inerente à condição de depositário fiel.

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459738 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CESAN

enunciado 459738-1

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A perícia produzida no inquérito civil poderá ser aproveitada diretamente no processo penal.

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