O sistema de custeio por absorção deve sofrer ajustes para permitir a publicação legal.

Entre as informações geradas por sistemas de custeio está o lucro unitário obtido.

Compete ao Tribunal de Contas estadual apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, até mesmo para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

As despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

A realização da despesa pública deve observar os seguintes estágios: empenho, liquidação e pagamento.

Conforme se verifica nas leis orçamentárias anuais do estado do Espírito Santo de 2007 a 2009, a programação de trabalho da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (CETURB—GV) encontra-se nelas discriminada exclusivamente no orçamento de investimento, constando do orçamento fiscal somente a participação do estado no capital da CETURB—GV na categoria de outras transferências.

O Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, nas quais o estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, constarão necessariamente do orçamento de investimento previsto no art. 150, § 5.0, inciso II, da Constituição Estadual, mas não se submetem ao regime contábil da Lei n.0 4.320/1964.

As descentral izações de créditos orçamentários diferenciam-se das transferências e transposições orçamentárias, pois não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias.

Em homenagem ao princípio da universalidade, a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Espírito Santo vedam a assunção de obrigações diretas ou indiretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.