Questões do Concurso CFA - IADES

227642 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFA

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A Emenda Constitucional no 19/1998 impõe 5 princípios fundamentais informadores de toda a atividade realizada pela Administração Pública. Quais são eles?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

227641 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

227640 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar

A

as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

B

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

C

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

D

os habeas-corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

227639 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.
De acordo com a nova redação da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a edição de medidas provisórias não poderá versar sobre matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal,

A

processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei ordinária, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

B

e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional ou pelo Presidente da República.

C

e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

D

processual penal, direito de família, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

227638 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFA

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Licitações

Assinale a alternativa correta sobre as licitações públicas.

A

A contratação direta é possível de ser efetivada sempre que inexistir viabilidade de competição, ainda que não se configurem situações expressamente constantes do elenco do artigo 25 da Lei n° 8.666/93, desde que amplamente justificada.

B

A licitação pública é um procedimento formal para a realização de compras de bens e serviços pela Administração Pública. As compras são obrigatoriamente feitas na modalidade pregão.

C

A compra por convite só é possível para a realização de solenidades em que autoridades internacionais são convidadas e precisa-se adquirir produtos importados para o evento.

D

A lei 8.666/93 prevê a suspensão de procedimentos licitatórios durante o período eleitoral, ou seja, antes de 6 meses das eleições até a posse do próximo eleito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

227637 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFA

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Licitações

Dentre as alternativas a seguir, qual não apresenta hipótese para a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24 da Lei N° 8.666/93?

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.

D

Para a contratação de serviços com as organizações sociais e empresas do segmento de informática, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

227636 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFA

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.

A

O agente público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.

B

Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com o objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.

C

O princípio da eficiência visa a assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

D

A deterioração da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública é uma das tarefas do administrador público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

227635 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFA

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Licitações

Quanto ao regime jurídico das licitações é possível afirmar que

A

não subordinam-se ao regime desta lei as sociedades de economia mista.

B

a inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

C

as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 não incluem o leilão.

D

a declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é de competência do órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).