Prova Completa: Advogado (CFM - FUNIVERSA

1020599 Ano: 2012
Disciplina: Medicina
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Cargos de Nível Superior
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Legislação Profissional

A Resolução CFM n.º 1.931/2009, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, traça regras relativas a direitos, deveres e responsabilizações dos médicos. Acerca da responsabilidade de tais profissionais, tema tão importante à sociedade como um todo, assinale a alternativa correta de acordo com aquele diploma normativo.

A

A responsabilidade médica é pessoal e intransferível, somente podendo ser presumida nos casos em que o médico cometer erro grosseiro, a juízo dos comitês de ética dos CRMs.

B

A responsabilidade do médico é pessoal e intransferível, sendo excluída nos casos em que o procedimento é, expressamente, solicitado pelo próprio paciente, ou, em este não tendo condições de fazê-lo, com formal autorização dos pais, filhos ou cônjuge/companheiro(a).

C

É infração ética afastar-se, mesmo que temporariamente, sem deixar outro médico encarregado, de qualquer um de seus pacientes que estejam sob seu tratamento, ainda que não internados.

D

O médico tem como dever profissional esclarecer o paciente, entre outros, acerca dos determinantes sociais de sua doença.

E

É infração ética a intervenção pelo médico no genoma humano com vista à modificação deste, quaisquer que sejam os fins almejados.

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1020597 Ano: 2012
Disciplina: Medicina
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Cargos de Nível Superior
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Legislação ProfissionalCFM

A Resolução CFM n.º 1.753/2004, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina (CFM), é essencial instrumento de consulta para os empregados do referido Conselho, disciplinando os procedimentos aplicáveis na rotina administrativa da entidade. A respeito do controle exercido pelo CFM sobre os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), assinale a alternativa correta.

A

Poderá exercer o direito de representação perante o CFM um quinto dos conselheiros de determinado CRM, a fim de que o CFM proceda à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRM, bem como das contas que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade da qual resulte dano às finanças do CRM.

B

As tomadas de contas realizadas por comissão própria do CFM sobre os CRMs serão anuais, abrangendo auditorias e inspeções.

C

A Comissão de Tomadas de Contas do CFM é o órgão que realiza o controle interno das atividades financeiras e administrativas dos CRMs.

D

As prestações de contas dos CRM obedecerão a portarias emanadas do conselho superior dos referidos conselhos, cabendo ao CFM o referendum das referidas prestações de contas previamente à sua entrada em vigor.

E

O diretor tesoureiro do CFM é o responsável pela aprovação das contas dos CRMs, devendo, em caso de indício de outras irregularidades que não as administrativas, dar ciência às autoridades competentes.

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1020582 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais.

B

Os tribunais regionais federais, compostos por sete juízes recrutados na respectiva região, devem ser integrados por advogados, membros do Ministério Público Federal e juízes federais que ascendem na carreira por antiguidade e merecimento.

C

São competentes para propor a aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante os legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade.

D

exceção das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis.

E

Os tribunais de justiça estaduais, em sentido contrário aos tribunais superiores, possuem competências explicitadas na Constituição Federal e nas respectivas constituições estaduais.

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1020581 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

O objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

As emendas à Constituição, por não constituírem lei em sentido formal, destinando-se exclusivamente a integrar o texto constitucional, não estão compreendidas no processo legislativo.

B

É de competência privativa do presidente da República a edição de lei que concede aumento de remuneração a servidores públicos que integram os quadros funcionais das autarquias federais.

C

Os princípios da anterioridade e da segurança jurídica impõem a vedação à edição de medida provisória para a majoração de imposto.

D

Um projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, após a aprovação na Casa Revisora, será necessariamente encaminhado ao presidente da República, para sanção, pelo próprio Senado.

E

A lei delegada constitui espécie de lei adequada para que o presidente da República legisle, mediante delegação do Senado Federal.

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1020580 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Organização do Estado

Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira.

B

As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.

C

Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.

D

Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.

E

As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.

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1020579 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Licitações

Em cada uma das alternativas a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale aquela em que a afirmação está correta.

A

Determinado órgão público federal realizou licitação para a aquisição de mobiliário. Somente dois interessados apresentaram propostas, mas um foi considerado inabilitado, e o outro teve a sua proposta desclassificada. Nessa situação, a licitação caracteriza-se como deserta, estando a administração pública dispensada de realizar novo procedimento licitatório e autorizada a contratar diretamente.

B

A Fundação Universidade de Brasília (FUB) deseja executar reforma na copa do prédio da reitoria. Diante dos prejuízos financeiros sofridos pela FUB em contrato que foi recentemente rescindido, a Fundação pretende exigir garantias do contratado, para assegurar a plena realização da obra. Nessa situação, caberá à FUB determinar, no edital que regula o procedimento licitatório, a garantia a ser prestada, que se limitará à caução em dinheiro ou à fiança bancária.

C

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão executivo do Ministério da Saúde, precisa adquirir vacinas que são fabricadas somente por três empresas internacionais, todas com sede nos Estados Unidos da América (EUA). Nessa situação, considerando-se que a licitação a ser realizada terá caráter internacional, a Funasa somente poderá executá-la mediante a modalidade concorrência.

D

Determinada escola pública de ensino fundamental, após procedimento licitatório, contratou empresa para fornecimento de merenda escolar. Na vigência do contrato, a empresa, deliberadamente, deixou de prestar os serviços contratados durante o período de dois meses consecutivos. Nessa situação, à administração pública caberá rescindir, unilateralmente, o contrato firmado, garantida a prévia defesa, e exclusivamente ao Poder Judiciário caberá aplicar à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação pública.

E

O Ministério da Justiça necessita contratar serviços de informática não considerados comuns. Nessa situação, o Ministério deverá obrigatoriamente adotar o tipo de licitação técnica e preço, salvo se houver autorização para o emprego de outro tipo de licitação, mediante edição de decreto por parte do Poder Executivo.

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1020578 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado.

B

Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.

C

Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos.

D

O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula.

E

As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa.

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1020577 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A administração pública, visando ao cumprimento de suas finalidades, exerce distintas formas de atividades administrativas. Acerca dessas atividades, assinale a alternativa correta.

A

O poder atribuído ao Estado para regular e fiscalizar atividades econômicas é, atualmente, desempenhado pelas agências reguladoras, caracterizadas por serem autarquias em regime especial dotadas de autonomia para decidir acerca de questões técnicas e políticas.

B

A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante delegação. Em qualquer caso, a regulamentação e o controle dos serviços públicos prestados ficarão a cargo do poder público, que terá acesso a dados relativos ao agente delegado e ao serviço executado, inclusive a informações contábeis.

C

A intervenção administrativa é espécie de atividade administrativa que alude ao poder, excepcionalmente conferido ao Estado, de explorar atividades econômicas mediante empresas estatais, em quaisquer áreas que sejam de seu interesse direto e que demandem atuação imediata do Estado.

D

O poder de polícia, decorrente da polícia administrativa, quando desempenhado por agente delegado do poder público, não pode incidir sobre direitos do administrado, mas somente sobre seus bens e suas atividades.

E

Os serviços públicos prestados diretamente pela administração pública podem ser executados mediante centralização ou descentralização, mas não podem sofrer desconcentração.

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1020567 Ano: 2012
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Problemas Lógicos

Considere a afirmativa em relação à figura a seguir “Se o triângulo é preto, então há um número par no quadrado".

enunciado 1020567-1

Em relação às partes (I), (II), (III) e (IV) da figura e à afirmativa apresentada, é correto afirmar que

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1020566 Ano: 2012
Disciplina: Matemática
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Probabilidades

A figura ilustra um ventilador de teto. É possível pintar as pás desse ventilador nas cores verde, azul, amarela, vermelha, laranja ou pink. Cada uma das pás pode ser pintada em qualquer das cores disponíveis, sendo cada pá pintada em uma única cor. Nessas condições, o número total de ventiladores distintos que é possível produzir é