Prova Completa: Advogado (CFM - FUNIVERSA

1020614 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Suponha que o Conselho Federal de Medicina tenha ingressado com uma medida para liberar a venda de remédios para emagrecer; em razão da urgência, questiona-se sobre a possibilidade de o juiz conceder, de ofício, medida cautelar. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Há a possibilidade de ser dispensada a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado, em razão da excepcionalidade da situação que se pretende proteger.

B

Sendo o fato justificador da medida cautelar de conhecimento da parte interessada, a princípio, torna-se impossível sua concessão.

C

A autorização legal para que a medida emergencial seja concedida de ofício tem como fundamento garantir a autoridade da jurisdição, razão pela qual se dispensa o fumus boni iuris.

D

A lei prevê a concessão de cautelar de ofício desde que o fato grave chegue ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.

E

A legislação processual prevê expressamente as hipóteses de cabimento da medida cautelar a ser concedida de ofício.

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1020613 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

A respeito de mandado de segurança proposto pelo Conselho Federal de Medicina em face de ato de ministro de Estado, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser renovado o pedido do mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, não constituindo impedimento a apreciação do mérito.

B

Com o objetivo de atender aos princípios do contraditório e ampla defesa, caberá ao juiz notificar o coator para apresentar as informações, no prazo máximo de quinze dias, a contar do despacho inicial.

C

Caberá recurso de apelação da decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança proferida por juiz de primeiro grau ou relator, em caso de competência originária do tribunal.

D

A medida liminar concedida em mandado de segurança poderá ter decretada a caducidade de ofício, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou, no prazo de três dias, não cumprir as diligências necessárias.

E

Em razão da importância do objeto tutelado no mandado de segurança, o litisconsorte ativo tem seu ingresso permitido a qualquer tempo, desde que a sentença não tenha sido prolatada.

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1020612 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

A atuação jurisdicional do Estado visa, entre outros objetivos, pacificar os conflitos sociais, respeitando os limites da jurisdição, delineados pelas regras de competência dos órgãos do Poder Judiciário. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

A

O entendimento jurisprudencial dispensa, na petição inicial do mandado de segurança coletivo, a apresentação de relação nominal e endereço dos substituídos, se o órgão competente tiver jurisdição nacional.

B

A competência para julgar ação civil pública cujo objeto seja dano de extensão em mais de uma localidade é absoluta, restringindo-se ao órgão jurisdicional do Distrito Federal.

C

Sendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autora de uma ação civil pública, a competência para o julgamento será da autoridade judicial estadual se, na localidade, não houver sede da justiça federal.

D

A decisão proferida em ação civil pública por danos provocados a interesses individuais homogêneos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, produz os efeitos da coisa julgada erga omnes, extrapolando os limites da competência do órgão prolator da decisão.

E

Será competente o Supremo Tribunal Federal para analisar ação popular cujo pedido seja a impugnação de ato judicial praticado por juiz federal.

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1020611 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Alaor, médico cirurgião, devido a um erro ocorrido durante cirurgia ortopédica, foi réu em uma ação de indenização por dano causado em Kátia, cujo pedido era o ressarcimento do erro médico no valor de R$ 500.000,00. Pedro, advogado de Alaor, perdeu o prazo da contestação por negligência, e Alaor foi condenado ao pagamento da quantia requerida por Kátia. Sentindo-se injustiçado, Alaor ingressou com uma ação de indenização por danos morais em face de Pedro, com fundamento na perda de uma chance. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Alaor tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser mais bem defendido na ação originária.

B

Como o prejuízo está relacionado ao direito de Kátia, não há vínculo com Pedro, razão da inexistência de qualquer indenização.

C

Por se tratar de um dano hipotético, Alaor não terá direito à indenização.

D

Um dos requisitos necessários para a indenização é a comprovação, por parte de Alaor, de que não devia o valor ao qual foi condenado.

E

Terá direito à indenização por dano material, caso comprove ter havido culpa do advogado, com fundamento na teoria da responsabilidade subjetiva.

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1020610 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercício e a perda de direitos. O instituto da prescrição está definido na legislação civil, a qual também disciplina a decadência. A respeito das formas de extinção de direitos, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.

B

A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.

C

Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.

D

Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.

E

A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

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1020609 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

O Código Civil, ao disciplinar matérias relativas às pessoas físicas e jurídicas, contempla e regula as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, ou seja, os direitos reais. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta.

A

As terras públicas são insuscetíveis de usucapião; entretanto, a ocupação de boa-fé por um particular de área localizada em terras públicas gera o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.

B

Cessada a violência ou a clandestinidade, convalesce a posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. O convalescimento também é permitido pelo decurso de ano e dia.

C

O particular que encontrar coisa móvel, cujo dono não seja encontrado, torna-se seu depositário e, após o decurso do prazo de sessenta dias, proprietário, caso ninguém a reclame. Trata-se da descoberta, modo de aquisição originária da propriedade móvel.

D

Um dos requisitos formais de usucapião é a posse; no entanto, não induzem à posse atos de mera detenção, permissão ou tolerância, exceto quando decorrido o prazo mínimo hábil a ensejar prescrição aquisitiva.

E

O usufruto extingue-se pela morte do usufrutuário e pela renúncia. Em se tratando de imóvel destinado à residência familiar, a renúncia não produz efeitos, pois prevalece o direito real de habitação, por decorrer de lei e destinar-se a proteger o cônjuge sobrevivente.

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1020608 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.

B

A constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.

C

Tendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.

D

Tendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.

E

A Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.

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1020607 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

Se uma empresa foi substituída por outra no mesmo local, com a mesma atividade comercial, mas com diversa razão social, e se o sócio-administrador da substituída passou a ocupar a gerência da nova empresa, então, a nova empresa é responsável por sucessão pelos débitos tributários da sucedida.

B

Uma empresa que adquire um imóvel e passa a desenvolver o mesmo ramo de atividade de uma empresa que ocupava o local, sem aquisição do fundo de comércio, é responsável tributária pelos débitos da empresa que ali funcionava.

C

A inadimplência do débito tributário é suficiente para redirecionar a execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, em face da responsabilidade subsidiária.

D

A condição de sócio coloca a pessoa física na condição de responsável solidário pelos débitos da empresa, podendo a execução fiscal ser contra si redirecionada, ainda que não conste seu nome na CDA.

E

Constando o sócio da CDA como responsável solidário pelo débito tributário, tal responsabilidade não admite prova em contrário, máxime em função da conclusão do procedimento administrativo fiscal que constatou a inadimplência da empresa.

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1020606 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

Considere que foi editada lei municipal que institui o pagamento de valores determinados para o custeio de conservação e manutenção das vias públicas. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de serviço posto à disposição do contribuinte, a referida exação poderá ser passivo de cobrança por meio de taxa.

B

Tais valores serão cobrados a título de preço público.

C

O valor poderia ser cobrado, desde que instituído pelo Estado.

D

Por se tratar de serviço público não divisível, a remuneração só pode ser custeada por impostos.

E

É lícito ao município instituir essa cobrança por imposto destinado à conservação das vias públicas em virtude da situação precária de conservação das rodovias, que coloca em risco a vida dos transeuntes.

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1020600 Ano: 2012
Disciplina: Medicina
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Cargos de Nível Superior
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Legislação ProfissionalCFM

O processo eticoprofissional a que os médicos submetem-se tem normatização própria do âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM), a saber, a Resolução CFM n.º 1.897/2009. A respeito do procedimento disciplinar nela previsto, assinale a alternativa correta.

A

Caso a infração seja cometida em local em que o médico não possua inscrição, o CRM do local da infração remeterá os autos ao conselho em que o médico for inscrito, para, neste, por competência originária, ser apurada a infração e, se cabível, aplicada a penalidade.

B

É previsto na referida resolução o instituto da reabilitação do médico, que consiste na retirada, de seu prontuário, da sanção aplicada, desde que a pena não tenha sido a cassação do exercício profissional, mediante requerimento seu junto ao CRM em que está inscrito, e com os requisitos de que tenha transcorrido o prazo de cinco anos a contar do cumprimento da penalidade e, nesse período, não conte o médico com a aplicação de nenhuma outra sanção eticoprofissional, bem como, no caso de a infração também ter sido crime, tenha havido a correspondente reabilitação criminal.

C

O interessado, uma vez instaurado o procedimento eticoprofissional, poderá indicar até três testemunhas.

D

O julgamento do procedimento eticoprofissional será público, devendo, no caso de aplicação de sanção disciplinar, ser publicado extrato no Diário Oficial bem como em jornal de grande publicação, nele devendo constar o nome do médico e a sanção aplicada.

E

Como consequência do julgamento do processo de sindicância, poderá ocorrer o arquivamento do referido processo ou, ainda, a instauração de procedimento eticoprofissional.