No que se refere a orçamento público, julgue os itens que se seguem. Se determinado contrato firmado com a Administração Pública estiver sob questionamento judicial, cujo desfecho possa resultar em novas despesas públicas, o valor correspondente à ação judicial deverá ser incluído no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

No que se refere a orçamento público, julgue os itens que se seguem. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente pode ser apresentado ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder Executivo.

No que se refere a orçamento público, julgue os itens que se seguem. No Brasil, o princípio da unidade orçamentária é ignorado em virtude da existência de três orçamentos: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das estatais.

No que se refere a orçamento público, julgue os itens que se seguem. O princípio da exclusividade orçamentária estará respeitado ainda que o Poder Executivo inclua no orçamento uma autorização para abertura de créditos suplementares.

No que se refere a orçamento público, julgue os itens que se seguem. O orçamento restringe-se a um instrumento contábil de acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas.

No que se refere a orçamento público, julgue os itens que se seguem. O orçamento público no Brasil é constituído por uma lei formal, embora determinado conjunto de dotações orçamentárias possua caráter meramente autorizativo.

A portaria é o ato por meio do qual a presidência do conselho dispõe sobre matéria de sua competência.

O curso especial de técnico em saúde bucal deverá ter, pelo menos, 1.200 horas, incluindo-se a parte especial com matérias profissionalizantes e o estágio e exigindo-se, ainda, a prévia conclusão do ensino médio.

Técnicos em prótese dentária são obrigados, sob pena de instauração de processo ético, a colocar o número de suas inscrições no conselho regional de odontologia nas notas fiscais de seus serviços.

Suponha-se que João seja doutor em odontologia e professor de uma universidade pública onde lecione essa matéria. Nesse caso, diante dessa atividade exclusiva de João, ele não estará obrigado a se registrar e se inscrever no Conselho Nacional de Odontologia.