A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, do presidente e dos diretores do Banco Central.

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Membro do Ministério Público, desde que afastado de suas atribuições, poderá exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Os pagamentos dos débitos das entidades de direito público devem ser feitos por meio de precatório, os quais devem ser apresentados até 1.º de julho para inclusão no orçamento do exercício seguinte. O respectivo pagamento deverá ocorrer até o final do mês de julho, com juros e correção monetária.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. É livre a associação profissional ou sindical do trabalhador ativo. Sendo assim, o trabalhador aposentado não tem direito de votar ou ser votado nas organizações sindicais.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. Suponha-se que Maria seja deputada federal, sendo também sobrinha de João, que é governador do mesmo estado de Maria. Nesse caso, Maria poderá candidatar-se à reeleição juntamente com seu tio.

Na organização dos processos perante o CFO, não poderão ser incluídas folhas em branco e deverão ser inutilizados os espaços em branco porventura existentes, com traços verticais ou carimbo.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue os itens subsequentes. Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sítios oficiais na Internet.