Os Conselhos Regionais deverão organizar seus regimentos internos, devendo submetê-los, porém, à aprovação do Conselho Federal.

Os Conselhos Regionais deverão existir nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, sendo facultativa sua instituição junto a Territórios

É proibido ao cirurgião-dentista possuir mais de duas especialidades.

A hipnose é uma técnica que, sendo eficaz, pode ser adotada por cirurgião-dentista habilitado.

Os profissionais formados por instituições estrangeiras podem exercer a profissão, no Brasil, sem nenhum impedimento.

Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada possível.

A informação produzida ou custodiada por pessoa física em razão de vínculo com órgão público é acessível apenas enquanto perdurar o vínculo.

O acesso a documentos acumulados por órgãos ou entidades somente se torna possível quando forem recolhidos a arquivos públicos

A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária garantia de autenticidade.

O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.