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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A III), julgue o item a seguir.
Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho, mas não à proteção contra o desemprego.
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Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A III), julgue o item a seguir.
A vontade do povo será a base da autoridade do governo. Essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
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Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A III), julgue o item a seguir.
Apenas os seres humanos alfabetizados têm o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
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Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A III), julgue o item a seguir.
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
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Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A III), julgue o item a seguir.
O casamento não será válido, senão com o livre e o pleno consentimento dos nubentes.
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Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A III), julgue o item a seguir.
Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
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Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, desde que não tenha sofrido condenação criminal
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Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A III), julgue o item a seguir.
Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e de residência dentro das fronteiras de cada estado.
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Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A III), julgue o item a seguir.
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, salvo se a conduta for punível com prisão perpétua.
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Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A III), julgue o item a seguir.
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e parcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
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