Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Assim como o particular, o Poder Público celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Dessa forma, as contratações do ente público são regidas pela Lei nº 8.666/1993. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o objeto do contrato.

Ao final da construção da obra pública, é importante que a Administração receba a documentação que retrate fielmente o que foi construído. Essa documentação é conhecida como as built. Sobre a documentação as built, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre alterações nos contratos e preços, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA para justificar uma alteração de um contrato.

A medição de obras e serviços é uma tarefa que exige muita atenção e disciplina dos profissionais. Referente à medição de obras públicas e serviços, assinale a alternativa correta.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre recebimento de obras e serviços e assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

( ) Em se tratando de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização; e, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado.

( ) O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço e a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

( ) O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto quando se tratar de projeto de obra.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) sobre as garantias para obras e serviços.

I. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos na forma da lei, seguro-garantia ou fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pela autoridade competente.

II. O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

III. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado é obrigado a renovar a garantia ou endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

Para a alteração de contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993, a Administração usa o chamado “poder de império” do Estado para alterar o contrato, podendo ser uma alteração qualitativa ou alteração quantitativa. Em relação a como os contratos regidos por essa Lei poderão ser alterados e as devidas justificativas, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Unilateralmente pela Administração.

2. Por acordo das partes.

( ) Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

( ) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/1993.

( ) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Em relação a termos aditivos de prorrogação de prazos, assinale a alternativa correta.

Sobre a fiscalização de obras públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993.

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

II. É atribuição do representante da Administração anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

III. As decisões e as providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Sobre o contrato de obras e serviços, assinale a alternativa correta segundo o estabelecido pela Lei nº 8.666/1993.