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Assinale a alternativa que indica uma matéria
compatível com a edição de medidas provisórias:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Acerca do Controle e fiscalização da Administração
Pública, analise os itens abaixo e assinale a alternativa
correta.
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O Presidente da República está autorizado pela
Constituição Federal a:
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No que se refere aos “remédios constitucionais”,
assinale a alternativa incorreta:
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Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem
manter, de forma integrada, sistema de controle interno
com a finalidade de:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:
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Verifica-se hipótese legal de “inexigibilidade de licitação”
na seguinte alternativa:
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Apresenta-se como atenuante da responsabilidade
civil do Estado:
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No que se refere aos bens públicos, assinale a
alternativa correta:
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De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, que rege as
licitações e os contratos administrativos, as obras e os
serviços, somente poderão ser licitados se cumprirem
alguns pré-requisitos. Analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
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