A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão.

Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.

Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

Uma organização pública precisa implementar boas práticas de governança. A recomendação do TCU é seguir a diretriz de promover valores de correção e honestidade, implementando elevados padrões de comportamento, começando pela demonstração de conduta exemplar da liderança da organização.

Tal recomendação está baseada no princípio de

Um governador de Estado, recentemente eleito, decidiu formular um programa com base na metodologia do Planejamento Estratégico Situacional (PES) para o enfrentamento de um problema local. Em um determinado momento do desenvolvimento do PES, os problemas foram identificados, descritos e processados, ou seja, foram identificadas causas, consequências, relações casuais e eventuais nós. Um fluxograma situacional foi usado como instrumento de apoio.

Esse momento do PES é denominado de

Um gestor de pessoal em uma organização pública está trabalhando em uma política estratégica visando a melhoria da entrega dos serviços públicos.

Com esse objetivo, o gestor pode propor o conjunto de medidas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A transformação da administração de pessoal no serviço público é um tema relevante há mais de 30 anos e quase sempre esbarra na discussão sobre meritocracia versus estabilidade do servidor público.

A manutenção do estatuto da estabilidade, em termos de administração de pessoal, justifica-se em função de seu benefício de

O Brasil procurou desenvolver, desde 2000, uma política de Governo Eletrônico. No início, essa política voltava-se à noção de governo aberto e à garantia de transparência de informações de governo em portais eletrônicos. Ao longo do caminho, com a revolução digital, o escopo ampliou-se para a noção de Governo Digital por meio da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital). Esse movimento acompanhou o movimento internacional de ampliação do conceito.

Assim, atualmente, a noção de Governo Eletrônico se expande, abandonando a obrigatoriedade de apenas

Na gestão de redes de políticas públicas, a noção de comunicação expande-se para além das funções tradicionais. Por exemplo, na gestão da política de saúde, instrumentos clássicos de comunicação como boletins internos, ofícios e e-mails deixam de ser suficientes para lidar com a complexa necessidade de comunicação de organizações públicas e privadas, nas esferas federal, estadual e municipal.

Conforme descrito, o impacto da noção das redes de políticas públicas sobre a comunicação ocorre em função da

As reformas do aparelho de Estado no Brasil, no século XX, visaram a substituir o patrimonialismo pela burocracia e, posteriormente, a burocracia pelo gerencialismo.

Frente ao gerencialismo, a burocracia mostra-se limitada por sustentar-se em

Accountability é parte fundamental do papel dos conselhos de gestão e tem como principal finalidade o controle do poder e da autoridade estatal.

Sobre a accountability, em relação aos conselhos de gestão, assinale a afirmativa correta.