Em junho de 2020, João, ex-Secretário Estadual de Fazenda, foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por ter, culposamente, concedido benefício administrativo ao particular Antônio, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Em janeiro de 2023, no bojo de processo de cumprimento de sentença, João alegou que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa devem retroagir, pois não existe mais ato de improbidade culposo.

No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a tese de João

Os conselhos de gestão são espaços de interação direta entre Estado e sociedade.

Sobre os conselhos de gestão, analise a afirmativas a seguir.

I. São espaços públicos estatais que possibilitam a representação de interesses coletivos na definição da agenda pública.

II. Distinguem-se de outras manifestações da sociedade civil, por ser sua estrutura legalmente definida e institucionalizada e por buscar a ação conjunta com o aparato estatal.

III. O estatuto jurídico dos conselhos permite uma completa autonomia desse subsistema em relação à economia e à política.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei nº 14.230/2021 altera a Lei nº 8.429/1992 e dispõe sobre as sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa.

Acerca das sanções nela previstas, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão.

Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.

Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

Accountability é parte fundamental do papel dos conselhos de gestão e tem como principal finalidade o controle do poder e da autoridade estatal.

Sobre a accountability, em relação aos conselhos de gestão, assinale a afirmativa correta.

A abordagem administrativa da gestão de processos é também conhecida como abordagem sistêmica para gestão das organizações, baseando-se na Teoria Geral dos Sistemas (TGS). A TGS surgiu como uma crítica à abordagem científica e reducionista, predominante na época, que reduzia as entidades para o estudo individual de suas propriedades e de suas partes ou elementos.

No vocabulário técnico da gestão de processos, a declaração de políticas e práticas que determinam o que é possível, desejável ou mesmo impossível na operação do negócio, é denominada

Primeira das funções administrativas, o planejamento é um processo de estabelecer objetivos e definir a maneira como alcançá-los. Como principal decorrência do planejamento estão os planos, que facilitam a organização para alcançar suas metas e objetivos.

Com relação aos planos, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Servem para segregar os vários objetivos a serem alcançados em um esquema organizacional que proporciona coordenação e integração.

( ) Definem os recursos necessários para alcançar os objetivos organizacionais.

( ) Permitem que as pessoas trabalhem em diferentes atividades consistentes com os objetivos definidos.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas correntes intraorçamentárias e as receitas de capital intraorçamentárias foram incluídas nas categorias econômicas da receita corrente e de receita de capital, com a finalidade de

Em uma entidade do setor público, os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados