Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada. Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:

Um fornecedor celebrou um contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação pelo período de doze meses com um ente público. No sexto mês do período do contrato, o fornecedor apresentou um relatório de medição junto com uma nota fiscal. De acordo com os estágios da execução da despesa, ao receber essa documentação, o ente contratante deve:

Um analista de controle precisou fazer uma análise comparativa da alocação dos recursos de um ente público abrangendo dois mandatos de um mesmo gestor a fim de identificar as unidades orçamentárias priorizadas no processo alocativo. Como o analista deseja identificar os responsáveis pelas decisões em termos de recursos aplicados, deve usar como base a classificação:

Durante um treinamento sobre registro dos estágios da receita orçamentária para um grupo de novos servidores, à luz das normas vigentes sobre o tema, foi esclarecido que:

As receitas públicas devem ser apresentadas a partir de categorias de classificação previamente definidas. A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. O item a seguir que representa o desdobramento de uma espécie de receita de natureza corrente de origem patrimonial é:

Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a necessidade de se realizarem alterações qualitativas e quantitativas no orçamento ao longo do período de execução. Diante da necessidade de abrir um crédito adicional especial em um dado momento do exercício financeiro, deve-se observar que:

Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo. Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:

Considere o conteúdo do trecho a seguir.
“Art. 40. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.004, de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações cuja execução ocorra no respectivo exercício.” Sabendo que o trecho acima foi adaptado e extraído de um instrumento de planejamento de um ente público municipal, a análise do seu conteúdo permite afirmar que se trata do(a):

Os analistas de um tribunal de contas notificaram o prefeito e o chefe do Poder Legislativo de um dado Município quanto ao conteúdo e forma do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que foi aprovado e publicado no Diário Oficial com inconsistências. Na notificação enviada, os analistas destacaram que as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal deveriam ser apresentados:

Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.” O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são: