A estrutura de codificação das fontes ou destinações de recursos prevê dois códigos para a classificação dos recursos livres. O código 500, referente aos recursos não vinculados, específico para a arrecadação das receitas de impostos e transferências de impostos, e o código 501, para os demais recursos livres, ou seja, para a classificação das receitas que não decorram de impostos e transferências de impostos, mas que ainda assim não possuem vinculação estabelecida. A definição de uma classificação específica para as receitas de impostos tem como objetivo apurar o total das despesas custeadas com esses recursos, para fins de verificação do cumprimento dos limites mínimos de aplicação em:

É a técnica contábil que evidencia, em período determinado, as informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio de entidades do setor público e suas mutações.
O texto se refere:

Compreende-se a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto:

Conceitua-se um conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
O texto acima se refere:

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização:
O texto acima se refere ao:

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. A impessoalidade, a objetividade e a correção estão entre seus atributos. Assinale a alternativa que apresenta um fragmento de texto de acordo com essas características.

Sobre a eleição para governador do estado de Rondônia (2022), é CORRETO afirmar que:

Com base na Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa), a situação atual da COVID-19 no estado:

Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.

Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitações, nº 8.666 de 1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, EXCETO: