Na Constituição Federal, Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos. Assinale a alternativa correta.
I - caráter nacional II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III – prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autoderminação dos povos; IV – não-intevenção; V – igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Qual Art. Tem esse texto?

Na Constituição Federal, Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

No Art. 1º da Constituição Federal, A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem 5 (cinco) fundamentos que são:

O Art. 4º da CF, A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Atualmente está em trâmite o pedido de impeachment da Presidente da República. Caso o impeachment realmente aconteça, o substituto imediato da Presidente é o seu vice. Mas se o vice também não puder exercer o cargo, seja por cassação ou renúncia, quem assume em um primeiro momento é

Os Poderes Administrativo são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Quais são os poderes:

Na questão dos princípios básicas da Administração Pública, os Poderes Administrativos são verdadeiros instrumentos de trabalho para a realização das atividades administrativas (poder-dever). Deles são exemplos: Que poder é aquele que o Executivo dispõe para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

Que lei determina que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determina senão quando a lei expressamente a exigir"

Das responsabilidade dos servidores: os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de quatro ordens que são: