Com relação ao Orçamento Público, previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. __________________________ compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Ente Público.

II. __________________________ compreende os projetos e os programas de longa duração do governo, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública, destinado a organizar e viabilizar a ação pública relativas aos programas de duração continuada.

III. __________________________ compreende a estimativa das receitas que o governo espera arrecadar durante o ano, na qual são fixados os gastos a serem realizados com tais recursos.

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000), não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

No processo licitatório, o ente público deverá respeitar as novas regras previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações posteriores, na qual estabelece que no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação:

I. ________________ é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.

II. __________ é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

III. __________________ é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das conversas.

IV. __________ é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

V. ____________ é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE os espaços vazios:

Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Os empenhos podem ser classificados em:

I. ______________ é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

II. ______________ é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

III. ___________ é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) expõe os conceitos acadêmicos e critérios de classificação da Receita Orçamentária a seguir:

I. __________________________ é aquela obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

II. _____________________________ aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

III. __________________________ é o recurso financeiro de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. I

IV. _________________________ é aquela arrecadada por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

V. _______________________________ é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A Norma Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) 100 - Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público expõe que quando uma opinião de auditoria é utilizada para transmitir o nível de asseguração, a opinião deve ser em um formato padronizado.

Sobre esse aspecto, avalie as afirmativas apresentadas a seguir:

I - __________ quando o auditor é incapaz de obter evidência de auditoria suficiente e apropriada, devido a uma incerteza ou limitação de escopo que é tanto relevante quanto generalizada.

II - __________ quando o auditor discorda com, ou é incapaz de obter evidência de auditoria suficiente a apropriada acerca de, certos itens do objeto que são ou podem ser relevantes, mas não generalizados.

III - __________ quando o auditor, após ter obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada, conclui que desvios ou distorções, quer individualmente ou no agregado, são relevantes e generalizados.

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE os espaços vazios:

De acordo com a Norma Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) 100 - Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, avalie as afirmativas apresentadas a seguir:

I. Nos trabalhos de _________________, a parte responsável mensura o objeto de acordo com os critérios e apresenta a informação do objeto, sobre a qual o auditor então obtém evidência de auditoria suficiente e apropriada para proporcionar uma base razoável para expressar uma conclusão.

II. Nos trabalhos de _________________, é o auditor quem mensura ou avalia o objeto de acordo com os critérios. O auditor seleciona o objeto e os critérios, levando em consideração risco e materialidade. O resultado da mensuração do objeto, de acordo com os critérios, é apresentado no relatório de auditoria na forma de achados, conclusões, recomendações ou de uma opinião. A auditoria do objeto pode também proporcionar novas informações, análises ou novas perspectivas.

III. A asseguração ____________ é alta, mas não absoluta. A conclusão da auditoria é expressa de forma positiva, transmitindo que, na opinião do auditor, o objeto está ou não em conformidade em todos os aspectos relevantes, ou, quando for o caso, que a informação do objeto fornece uma visão verdadeira e justa, de acordo com os critérios aplicáveis.

IV. Ao fornecer uma asseguração ___________, a conclusão da auditoria afirma que, com base nos procedimentos executados, nada veio ao conhecimento do auditor para fazê-lo acreditar que o objeto não está em conformidade com os critérios aplicáveis.

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

As contas contábeis são subdivididas em 8 classes no Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP):

I. As classes 1 e 2 são de natureza da informação orçamentária.

II. As classes 3 e 4 são de natureza da informação patrimonial.

III. As classes 5 e 6 são de natureza da informação de controle.

IV. As classes 7 e 8 são de natureza da informação de controle.

Sobre classificação da natureza das informações, estão CORRETOS os itens:

Um determinado ente público apresentou, no encerramento do exercício social de 2021, os seguintes saldos para a elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais:

Prestação de Serviços R$ 1.380.000,00; Remuneração a Pessoal e encargos R$ 890.400,00; Uso de Material de Consumo R$ 360.000,00; Transferências Inter Governamentais recebidas R$ 2.250.000,00.

Considerando as informações acima apresentadas, o Resultado Patrimonial do Período foi de: