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Os crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, em face da Constituição
Federal, são considerados inafiançáveis.
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A prisão preventiva tem como pressupostos a prova da
existência do crime e de certeza de autoria, sendo seu
objetivo possibilitar as investigações do inquérito policial.
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Considere por mera hipótese que um deputado distrital fosse
surpreendido durante a prática de crime de homicídio. Nessa
situação, por se tratar de crime inafiançável, o deputado
poderia ser preso em flagrante, mesmo sem a autorização da
CLDF.
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Considere a seguinte situação hipotética.
João arrombou a casa de Maria às 22 horas do dia 14/11/2005, tendo dali subtraído uma máquina fotográfica e um aparelho celular. Em razão de diligências realizadas pelas autoridades policiais, João foi encontrado às 6 horas da manhã do dia seguinte, de posse dos objetos subtraídos, tendo sido preso em flagrante.
Nessa situação, a prisão em flagrante é válida, mesmo tendo decorrido algumas horas desde a prática da infração penal, não devendo, por esse motivo, ser relaxada.
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Considere que um indivíduo, tendo cometido crime de
latrocínio cuja autoria estava sendo investigada, compareça
perante a autoridade policial e confesse a prática do delito.
Nessa hipótese, em razão de sua colaboração na investigação
criminal, o indivíduo não poderá, em face do crime por ele
confessado, ter sua prisão preventiva decretada.
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Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais,
cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Hugo, prefeito de determinado município, praticou o crime
de emprego irregular de verbas, tendo sido auxiliado por
dois de seus assessores, caracterizando-se, portanto, o
concurso de agentes. Nessa situação, tendo em vista a
previsão constitucional do foro por prerrogativa de função
em benefício dos prefeitos municipais, Hugo será julgado
perante o tribunal de justiça do estado, enquanto que os
demais serão julgados perante o juiz de primeira instância,
por não terem direito a foro especial.Provas
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Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais,
cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ivete cometeu crime de dano contra Elena. Nessa situação,
tratando-se de delito de ação penal privada, somente se não
for conhecido o local da infração, poderá ser proposta a ação
penal no foro do domicílio de Ivete.Provas
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O Ministério Público não poderá requisitar a instauração de
inquérito policial para investigar crime que se apure
mediante ação penal privada sem que haja manifestação do
ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
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Instaurado inquérito policial para apurar determinado crime
de roubo, foram realizadas todas as diligências cabíveis
visando a identificação de sua autoria, não se logrando êxito.
Diante de tal situação, a autoridade policial deverá promover
o arquivamento do inquérito.
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Em cada um dos itens a seguir, referentes, respectivamente, a
crimes contra o consumidor e ao tráfico ilícito de entorpecentes,
é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
a ser julgada.
Como forma de aumentar suas vendas, um comerciante, que
vende microcomputadores e presta serviços de manutenção
a esse tipo de equipamento, costuma fazer afirmações falsas
ou enganosas sobre seus produtos e serviços. Nessa situação,
a prática descrita constitui crime contra o consumidor,
consumando-se o delito com a causação de efetivo prejuízo
econômico ao consumidor, uma vez que se trata de crime de
dano.Provas
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