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Com referência aos poderes da administração pública, julgue os
itens seguintes.
Todos os poderes da administração pública são exercidos
em caráter discricionário.Provas
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A respeito da organização administrativa e legislativa do DF,
julgue os próximos itens.
A preservação da fauna e da flora do DF é uma competência
privativa do governo do DF.Provas
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A respeito da organização administrativa e legislativa do DF,
julgue os próximos itens.
O DF é dividido em municípios que recebem o nome de
regiões administrativas.Provas
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A respeito da organização administrativa e legislativa do DF,
julgue os próximos itens.
Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da
proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.Provas
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No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos
— Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes.
Concluída uma licitação com observância à lei, a autoridade
competente não poderá revogá-la sob alegação de que o
preço mínimo obtido foi muito superior à média do
mercado.Provas
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No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos
— Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes.
As espécies de licitação estão necessariamente previstas na
legislação em vigor, o que impede que o administrador
público mescle espécies para criar uma nova, ainda que
inspirado por motivos de interesse público.Provas
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No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos
— Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes.
A despeito da finalidade eminentemente pública do contrato
administrativo, é juridicamente possível a rescisão bilateral
do ajuste.Provas
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Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei n.º 8.112/1990,
da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo
n.º 1.094/2004.
Nos termos do referido decreto, se um servidor praticar ato
punível com demissão, mas já houver reunido os requisitos
necessários à aposentadoria e vier a efetivamente aposentarse,
ele não mais poderá sofrer penalidade pelo ilícito que
tiver cometido.Provas
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Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei n.º 8.112/1990,
da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo
n.º 1.094/2004.
Quando ciente de que um servidor tenha praticado ato
punível na esfera disciplinar, a autoridade competente deve,
a depender das circunstâncias, mandar instaurar sindicância
e, ao término desta, mandar instaurar o competente
inquérito administrativo, não podendo, portanto, determinar
o arquivamento do processo.Provas
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Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de
administração pública e a atos e contratos administrativos.
Os contratos administrativos são, em princípio, mutáveis,
resguardado ao contratado particular o direito à manutenção
das condições econômicas vigentes na época da contratação,
o que se costuma designar equilíbrio econômico-financeiro.
Esse direito aplica-se mesmo que a mudança do contrato
decorra do interesse público.Provas
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