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Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
Todos os poderes da administração pública são exercidos em caráter discricionário.
 

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A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens.
A preservação da fauna e da flora do DF é uma competência privativa do governo do DF.
 

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A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens.
O DF é dividido em municípios que recebem o nome de regiões administrativas.
 

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A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens.
Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.
 

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No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes.
Concluída uma licitação com observância à lei, a autoridade competente não poderá revogá-la sob alegação de que o preço mínimo obtido foi muito superior à média do mercado.
 

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No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes.
As espécies de licitação estão necessariamente previstas na legislação em vigor, o que impede que o administrador público mescle espécies para criar uma nova, ainda que inspirado por motivos de interesse público.
 

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No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes.
A despeito da finalidade eminentemente pública do contrato administrativo, é juridicamente possível a rescisão bilateral do ajuste.
 

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Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004.
Nos termos do referido decreto, se um servidor praticar ato punível com demissão, mas já houver reunido os requisitos necessários à aposentadoria e vier a efetivamente aposentarse, ele não mais poderá sofrer penalidade pelo ilícito que tiver cometido.
 

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Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004.
Quando ciente de que um servidor tenha praticado ato punível na esfera disciplinar, a autoridade competente deve, a depender das circunstâncias, mandar instaurar sindicância e, ao término desta, mandar instaurar o competente inquérito administrativo, não podendo, portanto, determinar o arquivamento do processo.
 

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Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos.
Os contratos administrativos são, em princípio, mutáveis, resguardado ao contratado particular o direito à manutenção das condições econômicas vigentes na época da contratação, o que se costuma designar equilíbrio econômico-financeiro. Esse direito aplica-se mesmo que a mudança do contrato decorra do interesse público.
 

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