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Respondida
A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de
exploração de recursos minerais é
Respondida
Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que
Respondida
Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a
A
caducidade, decretada quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, condicionada à prévia indenização pelo poder concedente, descontadas as multas contratuais eventualmente aplicadas.
B
intervenção, mediante decreto do poder concedente, com a retomada do objeto da concessão a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
C
encampação, consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
D
rescisão por parte do poder concedente, pelo advento do termo contratual, com a retomada dos serviços e bens reversíveis, condicionada à indenização à concessionária dos investimentos realizados nos 180 dias anteriores ao encerramento do prazo da concessão que não tenham sido passíveis de amortização.
E
rescisão administrativa pelo concessionário, na hipótese de descumprimento das obrigações do poder concedente que ensejem desequilíbrio econômico-financeiro da concessão ou onerosidade excessiva, obrigando-se a manter a prestação dos serviços até a assunção por novo concessionário ou pelos financiadores.
Respondida
Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas
e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que
A
possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos,
comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.
B
também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas
nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
C
corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas
as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.
D
constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços
e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.
E
corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades
de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.
Respondida
O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,
Respondida
Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,
A
valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base no poder normativo, extinguir os cargos por decreto, desde que vagos.
B
exerceu, legitimamente, seu poder regulamentar para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Administração, que inclui a criação e extinção de cargos, desde que sejam de livre provimento.
C
poderia invocar seu poder normativo, descabendo falar em poder regulamentar, o que, contudo, apenas autoriza a edição de decretos autônomos para extinção dos cargos se extintos, pelo mesmo ato, os órgãos correspondentes.
D
somente poderá extinguir os cargos mediante decreto regulamentar na hipótese de ter a lei regulamentada previsto expressamente tal delegação legislativa, eis que se trata de matéria de reserva de lei formal.
E
não pode dispor sobre o tema mediante decreto, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, eis que matéria de organização e funcionamento da Administração é reservada à lei, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Executivo.
Respondida
Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
A
O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, anualmente, relatório de qualidade da água distribuída à população.
B
Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades
ou lotes rurais, ou a recuperá-los exclusivamente com as espécies nativas devastadas.
C
Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública,
estão dispensados de submissão da apreciação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, quando o órgão
competente pelo licenciamento ou a autoridade responsável pela realização da audiência pública assim o dispensarem.
D
As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a
qualquer título.
E
O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, sendo vedada a utilização de fontes
alternativas de energia, mesmo que não poluidoras.
Respondida
As medidas provisórias
Respondida
De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
Respondida
É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal: