O PRONASCI prevê a instalação de gabinetes de gestão integrada da segurança, que incluem observatórios de segurança pública, responsáveis pela sistematização de informações e análises científicas.

As principais resistências ao Plano Nacional de Direitos Humanos III originaram-se de grupos religiosos, militares, midiáticos e latifundiários, o que revela a manutenção de um padrão político-cultural na sociedade brasileira que dificulta mudanças em temas sensíveis.

Considera-se que a Lei Maria da Penha resulte da ação do movimento feminista no Brasil e da teoria feminista do direito, que denuncia as limitações de um direito predominantemente masculino.

O estímulo a soluções privadas para conflitos sociais decorre da baixa eficiência das agências públicas de controle exercido sob parâmetros legais, somada às dificuldades dos cidadãos para obter acesso à justiça.

Embora o Poder Judiciário tenha promovido mudanças na tentativa de democratizar o acesso à Justiça, considera-se que esse ainda atue como reprodutor de desigualdades sociais.

Na atualidade, ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário se abre para novos modelos de administração dos conflitos no espaço público, também tem dificuldade de permitir que a sociedade civil resolva seus próprios conflitos de forma a prescindir do formalismo.

A criação dos juizados especiais criminais, em 1995, ocorreu a partir de longo debate teórico e político a respeito do que seriam delitos de menor potencial ofensivo.

Nils Christie destaca-se no trato do tema do abolicionismo penal e, portanto, é contrário aos procedimentos da justiça restaurativa, que significam a ampliação da tutela penal tradicional sobre os conflitos criminais.

Considerado um dos autores mais importantes no âmbito da justiça restaurativa, Howard Zehr é referência constante no Brasil e no exterior.

O crime é uma manifestação de conflitos intersubjetivos e até mesmo uma forma de comunicação que tem múltiplos significados para as partes envolvidas.