Prova Completa: Técnico do CNMP - Administração (CNMP - FCC

755890 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Técnico do CNMP - Administração
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:

A

Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.

B

Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.

C

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.

D

É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E

Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

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755889 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Técnico do CNMP - Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:

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755886 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

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755885 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Técnico do CNMP - Administração
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

E

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

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755882 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Técnico do CNMP - Administração
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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755872 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Corresponde à espécie agente político:

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755871 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Técnico do CNMP - Administração
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes

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755867 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Ato administrativo é:

A

realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.

B

sinônimo de fato administrativo.

C

manifestação bilateral de poder da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos e impor obrigações aos administrados.

D

manifestação unilateral de vontade da Administração pública que visa impor obrigações aos administrados ou a si própria ou alguma realização material em cumprimento a uma decisão de si própria.

E

manifestação unilateral de vontade da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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755866 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Técnico do CNMP - Administração
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Licitações

Dentre as modalidades de licitação, é correto afirmar:

A

Tomada de preço é a modalidade mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistente na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que presentem suas propostas, no prazo mínimo de cinco dias úteis.

B

Pregão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos legalmente apreendidos ou empenhados e também para os bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.

C

Concorrência é a cabível qualquer que seja o valor de seu objeto, em que se admite a participação de quaisquer interessados, registrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com antecedência mínima de 45 ou 30 dias.

D

Concurso é destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. É usado comumente na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor preço. Aos classificados pode-se atribuir prêmio ou remuneração.

E

Convite é a licitação para contratos de valor estimado imediatamente superior ao estabelecido para a tomada de preço, realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

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755865 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:

A

a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.

C

o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.

E

na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.