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É uma irregularidade prevista na Lei nº 9.503, de 07/12/1997:

Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro − CTB, considere os itens abaixo.
I. cinto de segurança, para todos os veículos automotores.
II. encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores.
III. freios ABS e AirBags para os veículos novos de fábrica desde 2008.
IV. macaco, chave de roda e triângulo para sinalização.
V. dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído.
No que diz respeito aos equipamentos obrigatórios dos veículos e segundo as normas estabelecidas pelo CONTRAN, está correto o que consta APENAS em

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