Analise a situação a seguir.

Pedro Paulo ocupa, há quatro anos, cargo efetivo de agente administrativo no âmbito da Administração Pública Direta de determinado estado da Federação. Pelo exercício do cargo, Pedro recebe mensalmente R$ 2.000,00 de vencimento e R$ 300,00 de gratificação por difícil acesso, além da gratificação por exercício de função, também de R$ 300,00. Prestes a completar 5 anos de exercício do cargo, Pedro passará a fazer jus ao adicional de quinquênio, fixado em cinco por cento.

Segundo o que prevê a Constituição da República, o adicional por tempo de serviços será calculado mediante incidência do percentual de 5% sobre:

Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais.

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral.

III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus.

Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Analise a situação a seguir.

Determinada empresa pública estadual celebra contrato com pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços, segundo o regime do estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

Sobre o referido contrato, é incorreto afirmar:

Analise a situação a seguir.

Determinada sociedade de economia mista municipal, cujo objeto é a prestação de serviços de informática e processamento de dados a órgãos da administração direta e indireta do município e a particulares em geral, celebra contrato de compra de bem imóvel destinado à ampliação de um prédio onde se localiza a sede da empresa. A escolha do imóvel, adquirido por preço de mercado, foi condicionada por sua localização e demais características. A aquisição foi feita de forma direta, sem realização de licitação.

Considerada a disciplina do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que a referida contratação direta:

Analise o caso a seguir.

A empresa XYZ iniciará suas atividades na pequena cidade de Quiloprocuotó. O prefeito dessa cidade vai até essa empresa para dar as boas-vindas a ela e indica uma empresa recém-constituída para poder prestar serviços de lavanderia de uniformes.

Considere que o gerente da empresa XYZ faz as três cotações previstas em normas da instituição, e uma delas é a da empresa em questão. Os outros dois fornecedores são empresas com as quais XYZ já tem trabalhado em outras cidades em que possui suas plantas industriais. Ao realizar uma verificação dos dados do fornecedor indicado, constatou-se que o secretário de saúde era um dos sócios da empresa. Os preços apresentados nas cotações foram:

• Empresa A – R$ 10,00 por quilo lavado.

• Empresa B – R$ 10,20 por quilo lavado.

• Empresa C – R$ 10,00 por quilo lavado (empresa indicada pelo prefeito).

Considerando-se gestor da empresa XYZ, qual alternativa mais adequada?

Alguns tipos de serviços prestados chamam mais a atenção e têm requerido cuidados adicionais quando se fala em compliance. Advogados, consultores, assessores jurídicos, projetistas e contadores podem ser agentes facilitadores de pagamentos irregulares.

Para esses tipos de serviços, deve-se analisar cuidadosamente os contratos para se certificar de controles adicionais.

Dentre essas análises, qual das opções a seguir não está relacionada ao risco desses tipos de serviços não terem sido de fato realizados.