O Movimento pela Reforma Psiquiátrica buscou na constituição do Sistema Único de Saúde (SUS) novas formas de atendimento em saúde mental, por meio da concretização de práticas extra-hospitalares impeditivas de violência institucional dos manicômios e baseadas no reconhecimento das pessoas como sujeitos de direitos. Exemplo disso são os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), um serviço público, aberto e comunitário, voltado para o atendimento às pessoas com transtornos mentais severos ou persistentes. Já a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, cujo regime é estruturado de forma a oferecer à pessoa portadora de transtornos mentais

Os Programas de Transferência de Renda foram criados em um contexto marcado por profunda desigualdade social: aumento do desemprego, de ocupações precárias, crescimento da violência, entre outros. Constituem-se em transferência monetária, independentemente de prévia contribuição, tendo a família como unidade beneficiária, a quem são demandadas determinadas contrapartidas. Nesse sentido, esses programas se apresentam com dupla face: uma compensatória, representada pela transferência monetária, para permitir a sobrevivência imediata das famílias, e outra, para oferecer condições de autonomização dessas famílias por meio

O racismo se manifesta de diferentes formas, desde atitudes no âmbito das relações individuais a relações estruturais e institucionalizadas; a discriminação racial é a materialização concreta do preconceito. As politicas de ação afirmativa, para os países pioneiros em sua implementação, visavam oferecer aos grupos historicamente discriminados, um tratamento diferenciado para compensar ou reparar as desvantagens perante as práticas de racismo e de outras formas de discriminação. Tais políticas de ação têm como objetivo a garantia de direitos de grupos em situação socialmente desigual e de desvantagem histórica, na medida em que desenvolvem ações de discriminação

Em se tratando de violência e abuso sexual de criança ou adolescente, na maior parte dos casos, essa prática é intrafamiliar, ou seja, cometida por alguém da família. Devido a fatores como medo, falta de credibilidade no sistema legal e o silêncio cúmplice que envolve as vitimizações sexuais, as mesmas são de difícil identificação. Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento que colabora decisivamente na identificação dos mecanismos e exigibilidade dos direitos constitucionais da população infanto-juvenil. De acordo com o artigo 130 do ECA, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, como medida

O trabalho infantil doméstico é uma situação de difícil observação e fiscalização, pois oculta-se entre os muros domiciliares, que têm a prerrogativa da inviolabilidade. É considerado como uma forma de acolhida da criança ou do adolescente pobre que, sob a aparência de um favor, deve ser compensado com a prestação de serviços em prol da família receptora. Na prática desse tipo de trabalho, a incidência de acidentes laborais, de maus-tratos, de abusos sexuais, de exaustão física e de adoecimentos são evidenciados pelas estatísticas. Em função de todos esses riscos, normativas complementares entre si abordam essa temática, qualificando o trabalho doméstico como a pior forma de trabalho infantil, definindo que essa modalidade é

O aumento do número de pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia ou sobrevivência está diretamente relacionado aos reflexos da exclusão social, que a cada dia atinge e prejudica uma quantidade maior daqueles que não se enquadram no modelo econômico-social vigente. O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, da Assistência Social, oferece trabalho técnico para a análise das demandas dos usuários, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas. Para atendimento a essa demanda, a Assistência Social oferece também o Serviço Especializado em Abordagem Social, cuja forma de acesso se realiza por identificação

O envelhecimento é um fenômeno que ocorre em escala global e no contexto brasileiro, tornou-se de interesse político, econômico e social, em vista das características desse processo no país. Ocorre em ritmo acelerado a passagem de uma situação de alta mortalidade com alta fecundidade, com uma população jovem e em franca expansão, para um aumento da longevidade da população e redução da natalidade, processo esse que caracteriza no país

As pessoas idosas se tornam vulneráveis frente às necessidades de saúde e às impossibilidades que crescem à medida que envelhecem. Para que seus direitos sejam garantidos, há leis e políticas que os regulamentam. Para atender ao segmento populacional idoso que teve seus direitos violados, no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, a ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família, na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados e na aceitação e valorização da

Nos últimos anos, o Brasil teve avanços significativos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, a exemplo da redução da mortalidade infantil. No entanto, ao mesmo tempo em que aumenta o número de meninos e meninas cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado, crescem os homicídios de adolescentes. Encontra-se na letra da lei a perspectiva de análise dessas situações como de risco e de violação de direitos de crianças e adolescentes e a identificação dos responsáveis pela ameaça ou violação: a sociedade, o Poder Público, além da família. São situações que exigem, com a precisão da lei, medidas junto à criança e ao adolescente, fundamentadas na doutrina

A família é uma construção humana responsável pelo cuidado, pela produção de subjetividades e pela socialização de seus membros. Como primeiro grupo de pertencimento do indivíduo e como transmissora da linguagem e da ideologia, tem uma importância vital no modo de organização da sociedade ocidental. Mas a família é também o reflexo das mudanças que ocorrem na sociedade, sofrendo os rebatimentos de um contexto desfavorável, de desigualdade, de pobreza, de vulnerabilidade e de exclusão social. Nessa perspectiva, concebendo a família como sujeito de direitos, as suas demandas devem ser consideradas como matéria