A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o qual estabelece que pertence(m) ao regime financeiro

Em conformidade com a classificação orçamentária prevista na Lei nº 4.320/64, por categoria econômica, o tributo é uma das origens

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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, “A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.” O exposto está materializado no enunciado:

Leia o texto para responder a questão.

Senhor Secretário,

De acordo com o que se determinou na última reunião de secretários, a seleção para contratação de novos funcionários depende da análise dos recursos disponíveis, uma vez que não se pode comprometer a meta fiscal do município. Dessa forma, entendemos que ela estará suspensa, conforme memorando enviado a todos os departamentos. Aguardamos, portanto, o momento adequado para novamente solicitar a abertura do processo seletivo.

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ABC Secretário de Educação

Considerando-se a interlocução estabelecida, a lacuna do texto deve ser preenchida com:

No que tange à fiscalização do Município, diante do controle externo, será exercida

Entre os conhecimentos básicos da Administração Pública, encontra-se a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme parágrafo 1º do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, nessa publicidade não podendo constar

Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:

Uma forma de organização de diversos elementos de um determinado sistema, em que cada um deles é subordinado do elemento que está imediatamente acima, designa o conceito de

Considere o princípio orçamentário, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, que determina a existência de orçamento único para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fito de evitar diversos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determinando que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Trata-se do princípio da