Prova Completa: Advogado (CODESAIMA - UERR

A nomeação de liquidante somente se faz necessária nos casos de dissolução total da sociedade, considerando que suas atribuições estão relacionadas com a gestão do patrimônio social de modo a regularizar a sociedade que se pretende dissolver.

B

Na dissolução parcial, em que se pretende apurar exclusivamente os haveres do sócio falecido ou retirante, com a preservação da atividade da sociedade, basta que seja nomeado um perito técnico habilitado para realizar uma perícia contábil a fim de determinar o valor da quota-parte devida ao ex-sócio ou aos seus herdeiros.

C

A ação de dissolução parcial de sociedade não pode ter por objeto a sociedade anônima de capital fechado, mesmo que demonstrado por acionista a impossibilidade de realização dos fins da sociedade.

D

O cônjuge ou companheiro do sócio, cujo casamento, união estável ou convivência terminou, poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

E

Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

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838301 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Tício, Caio, Mévio e Seprônio são sócios de uma sociedade limitada, constituída por prazo indeterminado. Tício decide exercer seu direito de retirada e, no dia 28/07/2017, envia notificação extrajudicial para Caio, Mévio e Seprônio informando que está se retirando da sociedade, todavia, não há acordo, nem estipulação no contrato social para a liquidação de quota. Diante de tal situação, assinale a alternativa incorreta.

A

Tício só poderá se retirar da sociedade após decorridos sessenta dias da notificação dos demais sócios.

B

Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

C

A data-base para apuração de haveres relativo às quotas sociais de Tício será o termo final do prazo de sessenta dias depois da notificação.

D

Para efetivamente se retirar da sociedade, Tício deverá provar, judicialmente, a justa causa.

E

A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação.

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838300 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa correta.
Conforme entendimento do STJ, o pra o decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade é de:

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838299 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A respeito das cooperativas, julgue os itens a seguir:
I - O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego. II - Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as empresas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas. III - As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito pela paralisação de suas atividades por mais de cento e oitenta dias.
Assinale a alternativa correta.

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838298 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa incorreta.
Uma sociedade empresária pode organizar-se das seguintes formas:

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838297 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sabendo que a doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, disregard of legal entity, que teve como um dos precursores o caso Salomon vs Salomon & Co Ltd, na Inglaterra, em 1897, fortalecendo-se a partir de 1952, com a tese de doutorado de Rolf Serick, admite a superação da personalidade jurídica da sociedade a fim de se responsabilizar os sócios, assinale a alternativa incorreta.

A

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ter aplicação sobre os bens dos administradores ou sócios que efetivamente contribuíram na prática do abuso ou fraude na condução administrativa da sociedade, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário que não teve atuação na prática dos referidos atos.

B

A disregard doctrine não visa a anular a personificação da sociedade, mas apenas torná-la ineficaz para determinados atos, por isso não acarreta o fim da pessoa jurídica, ou seja, esta não será dissolvida nem liquidada.

C

A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.

D

O Código Civil previu que o abuso de personalidade pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que atesta a adoção da concepção objetivista da teoria da desconsideração.

E

O Código Civil adotou a teoria menor da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

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838296 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a alternativa correta.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

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838295 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Em se tratando do adimplemento e extinção das obrigações, o pagamento reiteradamente feito em outro local fazendo presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato, à luz dos desdobramentos da boa-fé, objetiva nas relações contratuais, é um exemplo de:

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838294 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa correta.
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em: