Segundo o Manual de Procedimentos, receitas públicas são todos os ingressos de recursos não passíveis de devolução, auferidos pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Assim, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como objetivo atender às despesas públicas. Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal mudou a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passaram a obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre o quanto e como gastam os recursos públicos. Assinale a alternativa correta:

A classificação econômica possibilita analisar o impacto das ações governamentais em toda a economia, podendo proporcionar uma indicação de contribuições do governo na formação bruta do capital do País. Segundo a categoria econômica, as despesas são classificadas em Despesas Correntes e Despesa de Capital. Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito à Despesa.

Com base nas características e aspectos do orçamento tradicional, onde o processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada e do orçamento-programa, onde as principais características são: integração, planejamento, orçamento, quantificação de objetivos e fixação de metas, relação insumo-produto, físico-financeiro, assinale a alternativa incorreta:

Observe o quadro abaixo, considerando a competência dos entes federativos para instituir impostos.

Assinale a alternativa correta, para o total das receitas tributárias arrecadadas, cuja competência são dos municípios.

O Plano Plurianual-PPA é o instrumento que expressa o planejamento do governo federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo subsequente, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Para que seja aprovada modificação da LOA, as emendas devem ser compatíveis somente com o PPA.

II. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

III. Para que uma despesa de capital possa ser realizada, caso uma execução ultrapasse um exercício financeiro, deverá ela ser incluída, previamente, no plano plurianual ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento durante o prazo de sua vigência.

Assinale a alternativa correta.

O planejamento é indispensável ao administrador público responsável, pois planejar é o ponto de partida para a administração eficiente e eficaz. Um instrumento valioso para isso é caracterizado pelo Plano Plurianual. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta. “A qual estágio da receita corresponde o momento em que o contribuinte/devedor paga no banco o IPTU devido? Esta situação corresponde ao estágio da receita denominada”:

Segundo Lima e Castro (2009:9), “O orçamento permite o controle entre o programa e a ação, fazendo com que os órgãos executivos adquiram noção de responsabilidade e alcancem o significado das tarefas a seu cargo, dentro da entidade pública a que servem”. Sobre os orçamentos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta: “É uma característica que não corresponde ao Plano Plurianual”.