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O orçamento de uma licitação serve de referência para a administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços (total e unitários) no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa do certame licitatório. Com relação à elaboração de orçamento público para a realização de obras e serviços, julgue o item que se segue.
O custo indireto de uma obra é obtido pelo somatório do produto quantitativo × custo unitário de cada um dos serviços necessários para a execução do empreendimento.
O custo indireto de uma obra é obtido pelo somatório do produto quantitativo × custo unitário de cada um dos serviços necessários para a execução do empreendimento.
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Concluída a licitação, começa a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e finaliza-se com o termo de recebimento definitivo da obra. Com relação às atividades que devem ser realizadas pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.
A equipe de fiscalização deve garantir que, no local dos serviços e das obras, as instalações, os funcionários e os equipamentos sejam mantidos em número, qualificação e especificação adequados ao cumprimento do contrato.
A equipe de fiscalização deve garantir que, no local dos serviços e das obras, as instalações, os funcionários e os equipamentos sejam mantidos em número, qualificação e especificação adequados ao cumprimento do contrato.
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Para a realização de um procedimento licitatório para
execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma
planilha de orçamento sintético global. Na discriminação dos
serviços de instalação do canteiro de obra, foi utilizada a unidade
verba. No orçamento-base dessa licitação, havia custos unitários
de referência do SINAPI. A documentação desse procedimento
licitatório apresentava as composições de custo unitário dos
serviços utilizadas no cálculo do custo direto da obra, além do
cronograma físico-financeiro com as despesas mensais previstas
para serem incorridas ao longo da execução da obra.
O cronograma físico-financeiro não deveria ter sido disponibilizado pela administração na documentação do procedimento licitatório, pois cabe à vencedora do procedimento licitatório elaborá-lo após a assinatura do contrato.
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.
Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.
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1944880
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF
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No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a
seguir.
Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
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1944879
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF
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- Organização do Estado
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
- Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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1944878
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.
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1944877
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
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1944876
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.
Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.
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