Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, o seguinte ato:

Uma vez publicada a LOA – Lei Orçamentária Anual, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira da União estabelecidas no exercício e lançadas as informações orçamentárias, fornecidas pela Secretaria de Orçamento Federal, no SIAFI, cria-se o crédito orçamentário, por meio da geração do seguinte documento:

A retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades em que a União detenha maioria do capital social, não será realizada nos casos abaixo, EXCETO:

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários:

O § 1º do artigo 4º da LRF, determina que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para: