Cada vez mais o cidadão brasileiro busca os seus direitos de acordo com a sua consciência e o seu conhecimento sobre algum determinado fato. Percebendo que o serviço prestado pelos órgãos públicos não satisfaz o seu anseio, geralmente busca-se uma reparação via judicial para que isso não seja uma constante e não aconteça mais com outros usuários do serviço público. Como os servidores públicos civis da União têm participação fundamental no que se refere a um bom atendimento ao público que utiliza os serviços prestados pelo governo, assinale a alternativa que não constitui dever do servidor:

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o:

Rafael, funcionário do Instituto Federal de Ensino do Rio de Janeiro, foi demitido por desviar livros da biblioteca onde trabalhava para revendê-los em um grande esquema de favorecimento ilícito, que contava com a participação de diversos funcionários do seu setor. Ocorre que Rafael acreditava piamente na sua inocência e, diante de um fato novo em que demonstrava a sua não participação no esquema de favorecimento ilícito, conseguiu provar no âmbito administrativo e judicial a sua inocência, com ressarcimento de todas as vantagens logo após a sua demissão.

Assinale a alternativa correta:

Em relação ao art. 7º da Lei nº 8.666/1993, podemos dizer que:

Sidcley, servidor, engenheiro eletricista da UFRJ, ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: