A formação de estoques públicos é uma das estratégias fundamentais para a política de abastecimento e regulação de preços no Brasil. Sobre a gestão dos estoques públicos pela CONAB, é CORRETO afirmar que:

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é um instrumento de política pública voltado à promoção da inclusão produtiva e da segurança alimentar no Brasil. Com base na legislação vigente e normas correlatas, analise as sentenças a seguir:

I- Compete à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), a execução direta do PAA em todos os seus formatos, independentemente da fonte de recursos.
II- A CONAB poderá operacionalizar o PAA quando houver descentralização de créditos por parte de órgãos e entidades federais que aportarem recursos, observadas as diretrizes do Programa.
III- A CONAB está autorizada a firmar contratos e acordos com instituições financeiras e cooperativas de crédito para efetuar os pagamentos aos beneficiários, inclusive com repasse de custos operacionais, desde que previstos em edital público de chamada.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n.º 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RENOVABIO), os Créditos de Descarbonização (CBIOs) são instrumentos registrados sob forma escritural para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis. Sobre os CBIOs, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os conceitos e diretrizes do Programa Agro Brasil + Sustentável, instituído pela Portaria MAPA n.º 745/2024, julgue as sentenças a seguir:

I- O Programa estabelece diretrizes para que as boas práticas agropecuárias sejam complementadas com requisitos sanitários, ambientais e sociais, formando um sistema integrado de verificação e qualificação da produção.

II- A qualificação da produção agropecuária nacional, conforme definida na norma, refere-se apenas à certificação voluntária de propriedades situadas em biomas prioritários, como a Amazônia Legal.

III- As cadeias produtivas devem contar com normas técnicas e procedimentos de rastreabilidade específicos e adaptados às suas particularidades, respeitando as diretrizes gerais do Programa.

IV- A Plataforma Agro Brasil + Sustentável será operada exclusivamente por servidores do MAPA, sendo vedada a celebração de parcerias para sua manutenção e integração tecnológica.


Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), n.º 745/2024, o Programa Agro Brasil + Sustentável tem como um de seus principais instrumentos a Plataforma Agro Brasil + Sustentável. Sobre o funcionamento, atribuições e articulações institucionais previstas para essa ferramenta, analise as sentenças a seguir:

I- A Plataforma consolida informações bases de dados governamentais e fontes credenciadas, com o objetivo de verificar automaticamente a conformidade da produção agropecuária quanto à regularização ambiental, fundiária e trabalhista.

II- Os dados de conformidade dos produtores lançados nesta Plataforma poderão ser compartilhados com qualquer órgão público, desde que sejam considerados de interesse agrícola, sem necessidade de autorização do produtor.

III- A auditoria da conformidade será obrigatoriamente realizada por entidade certificadora externa, não podendo ser conduzida por órgãos públicos vinculados ao MAPA.

IV- Os produtores poderão utilizar a Plataforma para obter validações que agreguem valor à produção, inclusive por meio da integração com validações privadas reconhecidas pelo MAPA.


Assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao Programa Cozinha Solidária, regulamentado pelo Decreto n.º 11.937/2024, a habilitação das cozinhas solidárias dependerá da comprovação de alguns requisitos exigidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o texto do Decreto n.º 11.936, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os grupos de alimentos que podem compor a cesta básica.

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto n.º 6.040/2007, estabelece em seu Anexo uma série de princípios que devem nortear as ações e atividades voltadas para o alcance de seus objetivos. Considerando esses princípios, analise as seguintes sentenças:

I- O reconhecimento da diversidade socioambiental e cultural deve priorizar os recortes de etnia e raça, relegando a segundo plano aspectos como gênero, idade e religiosidade para evitar a fragmentação excessiva das políticas públicas.

II- A PNPCT preconiza o acesso à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos em seu âmbito, não especificando a necessidade de linguagem acessível, pressupondo a capacidade de compreensão técnica por parte dos representantes das comunidades.

III- Um dos princípios fundamentais é a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses, o que implica um papel ativo e não meramente consultivo.

IV- A erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa, é um princípio da PNPCT, mas sua aplicação se restringe às relações entre o Estado e as comunidades, não abrangendo conflitos internos às próprias comunidades.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) sentenças(s):

A fixação biológica de nitrogênio em leguminosas ocorre principalmente pela ação de:

Em regiões sujeitas a elevados índices de precipitação e à consequente intensificação dos processos erosivos no solo, a adoção de técnicas conservacionistas torna-se essencial para a manutenção da produtividade e da integridade ambiental. Dessa forma, a prática agrícola mais indicada para o controle da erosividade hídrica em áreas declivosas é o(a):