A Portaria n.º 1.600, de 7 de julho de 2011, reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). O Capítulo I trata DAS DIRETRIZES DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, normatizando, no artigo 2º, o que se constituem diretrizes da Rede de Atenção às Urgências (assinale a alternativa INCORRETA):

A Portaria n.º 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, regulamenta que a área de Urgência e Emergência se constitui em um importante componente da assistência à saúde. Foi aprovado, na forma de Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, que estabelece os princípios e diretrizes dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, entre outras normas e critérios de funcionamento. No item que trata das UNIDADES NÃO-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, estabelece que estas unidades devem funcionar nas 24 horas do dia, devem estar habilitadas a prestar assistência correspondente ao primeiro nível de assistência da média complexidade (M1). É destacado que são estruturas de complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família e as Unidades Hospitalares de Atendimento às Urgências e Emergências, com importante potencial de complacência da enorme demanda que hoje se dirige aos prontos-socorros, além do papel ordenador dos fluxos da urgência. O anexo destaca, que as Unidades têm como principais missões:

I - Atender aos usuários do SUS portadores de quadro clínico agudo de qualquer natureza, dentro dos limites estruturais da unidade e, em especial, os casos de baixa complexidade, não sendo exigido o atendimento noturno.

II - Descentralizar o atendimento de pacientes com quadros agudos de média complexidade.

III - Dar retaguarda às unidades básicas de saúde e de saúde da família.

IV - Diminuir a sobrecarga dos hospitais de maior complexidade que hoje atendem esta demanda.

V - Ser entreposto de estabilização do paciente crítico para o serviço de atendimento pré- hospitalar móvel.

VI - Desenvolver ações de saúde por meio do trabalho de equipe interdisciplinar.

VII - Trabalho desvinculado com unidades hospitalares, unidades de apoio diagnóstico e terapêutico, e com outras instituições e serviços de saúde do sistema regional.

VIII - Ser observatório do sistema e da saúde da população, subsidiando a elaboração de estudos epidemiológicos e a construção de indicadores de saúde e de serviço que contribuam para a avaliação e planejamento da atenção integral às urgências, bem como de todo o sistema de saúde.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Estudos apontam que, com os avanços na saúde proporcionados pela aprovação da Lei n.º 8.080/1990 e pela Reforma Sanitária, muitas mudanças ocorreram. O processo de municipalização, bem como a descentralização administrativa, tem proporcionado uma crescente ampliação do mercado de trabalho para as profissões da área da saúde na esfera municipal, entre elas o Serviço Social. O Serviço Social teve uma forte tradição de atuação na atenção básica, realidade que veio se alterando significativamente com a municipalização proporcionada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mediante tais colocações, é importante sinalizar que o Serviço Social tem construído historicamente, na área da saúde, projetos que viabilizam a participação dos usuários, valorizando a informação, a prevenção à doença, compreendendo a saúde como resultante de fatores determinados pelas condições de vida, atuando em vários segmentos, EXCETO:

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, teve incluído pela Medida Provisória n.º 557, de 2011, o Capítulo VII, que trata Do Subsistema de Acompanhamento da Gestação e do Trabalho de Parto, Parto e Puerpério. Diante do exposto, da inclusão do Capítulo VII, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”. Esta Lei teve incluído pela Lei n.º 9.836, de 1999, o Capítulo V, que trata Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, cujo artigo 19-A apresenta que “As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei”. Tal inclusão garante:

I - O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

II - O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

III - O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

IV - As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

V - As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação n.º 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Este programa visa o aumento do acesso aos serviços de Atenção Primária e do vínculo entre a população e as equipes de saúde, enfatizando uma maior responsabilidade por parte de gestores e profissionais de saúde. Para o alcance dos propósitos mencionados, é de suma importância que gestores que atuam na área da saúde pública tenham total consciência, tanto de seu funcionamento quanto de toda a lógica associada à sua concepção. Muitos são os aspectos considerados para a instituição do programa Previne Brasil, são eles (assinale a alternativa INCORRETA):

Bravo e Pelaez (2020), no texto intitulado “A Saúde nos Governos Temer e Bolsonaro: lutas e resistências”, argumentam que “Nesta conjuntura de barbárie social e retirada de direitos, permanece como tarefa necessária e fundamental a defesa da saúde pública e do SUS de caráter público e estatal, por meio da articulação e mobilização de movimentos sociais, sindicais e partidos políticos em fóruns e/ou frentes estaduais em defesa do SUS e na Frente Nacional contra a Privatização da Saúde”. Em síntese, apresentam as principais propostas defendidas pela Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, ressaltando a luta pela:

I - Defesa da Seguridade Social, possibilitando políticas sociais que assegurem os direitos relativos à saúde, previdência, assistência social, educação, trabalho e moradia.

II - Pela implantação do Plano de Carreira Nacional do SUS para os servidores e servidoras das três esferas de governo.

III - Contra a mercantilização da educação e da formação em saúde, com defesa do ensino público e de qualidade.

IV - Pela imediata Auditoria Cidadã da Dívida Pública.

V - Resistir contra todo o processo de mercantilização da vida.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), conhecida pela marca da 8ª+8, em referência à relevância da 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986 e que deu origem às bases políticas e operacionais que permitiram a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), percorreu um longo processo até a etapa nacional, realizada no período de 4 a 7 de agosto de 2019, em Brasília. O Relatório Final da 16ª CNS registra, dentre os eixos de discussões, o Eixo I, que trata da Saúde como Direito, apresentando as Diretrizes e Propostas levantadas. Considerando o registrado do Relatório Final da 16ª CNS, Eixo 1 – Saúde como Direito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) Garantia do cuidado integrado às(aos) cidadãs(os), a partir do fortalecimento da atenção primária à saúde e do diagnóstico regional.

( ) Garantia da permanência e da execução das políticas públicas de saúde por meio da fiscalização dos instrumentos de gestão como estratégia de assegurar a saúde como direito.

( ) Fortalecimento do Estado Democrático de Direito, fundamentado na soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e no pluralismo político.

( ) Garantia da saúde como direito humano na política de seguridade social, com a afirmação do Sistema Único de Saúde (SUS). Universal, gratuito, integral e equânime, considerando os condicionantes e determinantes do processo saúde e doença.

( ) Garantia do direito à saúde por meio de políticas privadas e efetivação dos seus princípios doutrinários do mercado.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

O artigo de Guimarães (2017), intitulado “Expressões conservadoras no trabalho em saúde: a abordagem familiar e comunitária em questão”, apresenta o debate sobre as expressões conservadoras no trabalho em saúde a partir da análise da abordagem familiar e comunitária na Saúde da Família. Seus estudos levantam os seguintes questionamentos:

I - A análise do processo de formação em Saúde da Família, em um contexto de contrarreforma, evidenciou o distanciamento das contradições de classe presentes na política de saúde e a difusão de lógicas pautadas na perspectiva terapêutica, em detrimento da determinação social do processo saúde-doença defendida pela Reforma Sanitária.

II - Ainda que haja a declaração de posicionamento de defesa do SUS, de seus princípios, e uma motivação para a construção de novas práticas assistenciais, à medida que às ações passam a ser permeadas pelo processo de contrarreforma e de toda lógica neoliberal, sem mediações com as contradições societárias, há, consequentemente, o favorecimento da lógica privatista e flexibilizada.

III - A análise histórica aponta que o enfoque familiar e comunitário tem se reproduzido na perspectiva de controle das lutas sociais, pela via integrativa da comunidade ao processo de desenvolvimento, bem como pela transferência de responsabilidades da perspectiva neoliberal.

IV - Evidencia-se que a tendência conservadora apontada na análise do processo de trabalho e da abordagem familiar também atinge a abordagem comunitária, que, apartada da dimensão política, favorece o ajustamento e a harmonização da “comunidade”.

V - A concepção de saúde, o processo de assistência e as propostas de intervenção carecem de articulações para além da esfera relacional e individual, e a proposta de cuidado e a construção de uma nova forma de vinculação com o usuário em si não garantem uma visão crítica da dimensão social da saúde.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

É compartilhado, por muitos estudiosos do assunto, que a intersetorialidade possibilita o desvelar de orientações para soluções e alternativas concretas para articulação das políticas sociais, objetivando impactos positivos para as condições de vida dos usuários dos serviços. Logo, fomenta contribuições significativas para a atuação profissional das(os) assistentes sociais, uma vez que (assinale a alternativa INCORRETA):