A Resolução CONSEMA nº 196/2022 estabelece diretrizes visando à uniformização dos procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.285/2021, que alterou dispositivos das Leis nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa), nº 11.952/2009 (regularização fundiária em terras da União) e nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), especificamente no que se refere às áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de cursos d'água localizados em áreas urbanas consolidadas. Conforme estabelecido no Art. 8, o Diagnóstico Socioambiental (DSA) constitui o estudo ambiental que os Municípios devem realizar, considerando as especificidades locais, com conteúdo que forneça subsídios suficientes para a adequada gestão ambiental do território e proporcione a base para o dimensionamento das faixas marginais ao longo dos cursos d'água em área urbana consolidada, definidas como áreas de preservação permanente, na forma da Lei nº 14285/2021. O DSA deve considerar, quando existentes, as diretrizes dos planos listados a seguir para definir as faixas marginais de cursos d'água, EXCETO:

A Lei n° 11.952/2009 discorre sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Para a regularização da ocupação fundiária em áreas rurais, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender a alguns requisitos. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) constituem um esforço global para enfrentar a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima, e promover a paz e o bem-estar para todos. As Nações Unidas têm apoiado o Brasil na implementação da Agenda 2030, contribuindo para o avanço dessas metas no país.

Fonte: Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.

Segundo o documento disponibilizado, existem investimentos que contribuem para o trabalho de diferentes agências e parceiros para o avanço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no país. Qual ODS que apresenta o maior totalizado de investimento de diferentes parceiros? Assinale a alternativa CORRETA.

Com o processo de regionalização, a forma de analisar os processos de licenciamento ambiental passa a adotar uma metodologia interdisciplinar, com a integração de profissionais das áreas técnica e jurídica, visando a avaliação conjunta dos impactos ambientais dos empreendimentos com base nos estudos apresentados ao órgão estadual.

Fonte: RODRIGUES, Gelze Serrat Souza Campos. A análise interdisciplinar de processos de licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais: conflitos entre velhos e novos paradigmas. Sociedade & Natureza, v. 22, p. 267-282, 2010.

No que se refere ao tema relacionado à integração de equipes multidisciplinares, assinale a alternativa que destoe do texto acima.

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e define a política federal sobre o tema, instituindo os serviços públicos que compõem o setor e determinando que sua prestação deve observar princípios fundamentais. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.

Dentre os procedimentos que podem ser adotados para a avaliação de danos ambientais, um deles auxilia na identificação a priori dos impactos e no estabelecimento da importância do impacto para evitar investigações inúteis, e que devem contar, necessariamente, com a participação do público. Identifique um exemplo desse procedimento:

Os métodos de AIA podem ser agrupados de acordo com a atividade para a qual sua utilização é mais adequada. Desse modo, podem-se resumir esses métodos em: a) métodos para a fase de identificação e sumariação de impactos; b) métodos para a fase de avaliação. Dentro do primeiro grupo, encontram-se as listas padronizadas dos fatores ambientais associados a projetos específicos, onde se identificam os impactos prováveis. Algumas incluem informações sobre técnicas de previsão de impacto, outras incluem descrição dos impactos ou, ainda, incorporam escalas de valor e índices de ponderação dos fatores.

Fonte: PIMENTEL, Geraldo; PIRES, S. H. Metodologias de avaliação de impacto ambiental: Aplicações e seus limites. Revista de administração pública, v. 26, n. 1, p. 56 a 68-56 a 68, 1992.

Esses métodos são conhecidos por:

Sobre as características do RIMA em relação ao EIA, assinale a opção CORRETA.

Acerca do EIA, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)O subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas serão avaliados no meio físico do diagnóstico ambiental.

(__)Consta a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

(__)Consta a definição das medidas mitigadoras dos impactos positivos, incluindo os equipamentos de controle.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A elaboração e análises de diagnósticos técnicos a partir de vistorias e análises documentais deve ser tarefa de natureza multidisciplinar, devendo envolver os conhecimentos técnicos e científicos de profissionais das mais variadas áreas de formação profissional. Sobre esse assunto, julgue os excertos a seguir:

Excerto I.Dessa forma, é sempre desejável a utilização de tecnologias e a participação de profissionais com formação orientada por diversas ciências, tais como as biológicas, as geociências, as ciências da terra, bem como as ciências humanas e as engenharias.

Excerto II.Não é necessário que os profissionais envolvidos assumam responsabilidade individual pelos estudos e conclusões apresentadas, tornando dispensável o registro de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) junto aos conselhos de classe.

Fonte: Parecer Técnico Ministério Público de Santa Catarina nº 34/2014/GAM/CIP.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.