Conforme disposto no Decreto nº 92.790/86, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros:

I. advertência pública;

II. censura confidencial em aviso reservado;

III. censura pública, em Diário Oficial e em Boletim do Sindicato dos Técnicos em Radiologia;

IV. cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional.

Pode-se afirmar que:

O Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas também estabelece normas para as relações desses profissionais com outros profissionais e com os serviços empregadores. Sobre elas, analise as seguintes afirmativas.

I. Na relação com outros profissionais, o Tecnólogo, o Técnico e o Auxiliar de Radiologia se obrigam a prestar depoimento, compromissado com a verdade, em processo administrativo ou judicial sobre fatos que envolvam seus colegas e de que tenham conhecimento em razão de ambiente profissional.

II. Na relação com os serviços empregadores, o Tecnólogo ou Técnico em Radiologia deverão abster-se junto aos clientes/pacientes de fazer crítica aos serviços hospitalares, assistenciais, e a outros profissionais, devendo encaminhá-la, por escrito, à consideração das autoridades competentes.

III. Na relação com os serviços empregadores, o Tecnólogo e o Técnico em Radiologia têm o dever de apontar falhas nos regulamentos e nas normas da instituição em que trabalhem, quando os julgar indignos do exercício da profissão ou prejudiciais aos clientes, devendo, nesses casos, levá-las ao conhecimento da Direção da Instituição e à Comissão de Educação do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

Está correto o que se afirma em:

Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir clientes ou seus exames e fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos radiológicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas, congressos, simpósios e aulas, ou outras publicações legais, salvo se autorizado pelo cliente/paciente ou responsável, constitui infração ética. Excetua-se o caráter de infração em alguns casos. Qual(is) dos listados a seguir?

I. Notificação compulsória da doença.

II. Perícia radiológica nos seus exatos limites.

III. Estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos.

IV. Revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.

Pode-se afirmar que:

Sobre a observância e a aplicação do Código de Ética e as penalidades nele previstas, considere as seguintes afirmativas.

I. O profissional Tecnólogo, Técnico ou Auxiliar que em decorrência de processo ético-disciplinar, transitado em julgado, venha a ter cassado o exercício da atividade profissional, poderá ter acolhida nova inscrição no Sistema CONTER/CRTRs, caso obtenha nova diplomação e após um período de 2 (dois) anos.

II. Salvo nos casos de manifesta gravidade, que exijam aplicação imediata das penalidades mais severas, a imposição obedecerá à graduação, conforme a reincidência. Considera-se de manifesta gravidade, por exemplo, exercer atividade privativa de outras profissões regulamentadas.

III. São circunstâncias que podem atenuar a pena: não ter sido antes condenado por infração ética; e ter reparado ou minorado o dano. Avalia-se a gravidade pela extensão do dano e por suas consequências.

Está correto o que se afirma em:

O Decreto nº 1.171/94 elenca os deveres fundamentais do servidor público, dentre os quais estão:

I. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou não a situações procrastinatórias. O não atendimento a esse dever acarreta dano moral ao patrimônio;

II. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em beneficio próprio, de amigos ou de terceiros e da sociedade;

III. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está correto o que se afirma em:

Com base no Decreto nº 1.171/94, que estabelece as regras deontológicas que devem nortear a conduta dos servidores públicos, analise as seguintes afirmativas.

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a lubricidade do ato administrativo.

II. Salvo os casos de segurança nacional ou interesse superior da Administração Pública somente, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem o negar.

III. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos diretamente pelo Estado, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação, erigindo-se, como consequência, em fator da finalidade e da razoabilidade.

Está correto o que se afirma em:

Considerando as disposições legais previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), no tocante às Comissões de Ética, leia as seguintes afirmativas.

I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, mormente em órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de repreensão por escrito e sua fundamentação constará do respectivo parecer, firmado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Está correto o que se afirma em:

Além das empresas (públicas ou privadas), o código de ética pode ser desenvolvido por instituições, organizações não governamentais, categorias profissionais, partidos políticos e demais grupos que desejam orientar e explicitar sua postura social. Pode-se afirmar que é defeso ao profissional:

I. Informar e orientar o público acerca da situação real da empresa a que presta serviços.

II. Comunicar o público, por escrito, sobre as circunstâncias de interesse para seus negócios, sugerindo as melhores soluções e apontando alternativas.

III. Participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento.

IV. Sugerir, incitar ou induzir divulgação de textos de publicidade que revertam em propaganda pessoal de seu nome, valores ou atividades, salvo se em exercício de qualquer cargo ou missão, em nome da classe, da profissão ou de entidades ou órgãos públicos.

Pode-se afirmar que: