Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/11 (que dispõe sobre o acesso a informações), julgue as seguintes afirmativas.

I. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou no secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei nº 8.159/91, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

II. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.

III. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

IV. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Pode-se afirmar que:

Quanto à classificação dos arquivos, leia as seguintes afirmativas.

I. Arquivos históricos são aqueles que têm sob sua custódia os documentos resultantes da experiência humana num campo específico, como, por exemplo, os arquivos médicos e os de radiologia.

II. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

III. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

IV. Segundo a natureza da entidade a que estão vinculados, os arquivos podem ser ativos e inativos.

Pode-se afirmar que:

Considerando as diretrizes definidas no Decreto nº 7.724/12, leia as seguintes afirmativas.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.

II. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e os procedimentos de segurança das informações.

III. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na Internet: rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses; rol das informações classificadas em cada grau de sigilo; relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e informações estatísticas agregadas dos requerentes. Tal norma desobriga os órgãos e as entidades a conservarem em meio físico as informações descritas.

Está correto o que se afirma em:

O controle de qualidade é uma etapa fundamental após a digitalização dos documentos. Assegurar que a imagem gerada esteja íntegra e pronta para o uso é um diferencial do serviço profissional. A qualidade da imagem digital é o resultado dos seguintes fatores: da resolução óptica adotada no escaneamento, da profundidade de bit, dos processos de interpolação (quando utilizados) e dos níveis de compressão, além das características dos próprios equipamentos e técnicas utilizadas nos procedimentos que resultam no objeto digital. Após a captura digital, devem ser realizadas as atividades de controle de qualidade. Importante ressaltar que o parâmetro de qualidade é o de Resolução Óptica, que:

A digitalização é dirigida ao acesso, à difusão e à preservação do acervo documental. Antes do inicio do projeto de digitalização, pressupõe-se que o tratamento arquivístico dos documentos, a avaliação e a seleção dos conjuntos documentais a serem digitalizados já tenham sido desenvolvidos e que o acervo arquivístico selecionado tenha sido previamente higienizado, identificado e organizado (arranjo, descrição e indexação). Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas.

I. A fim de se gerar um representante digital fiel ao documento original, deve-se identificar o menor caractere (linha, traço , ponto, mancha de impressão) a ser digitalizado para a determinação da resolução óptica que garantirá sua legibilidade na versão digital.

II. Para a definição do tipo de equipamento de captura digital a ser utilizado, devem-se observar os tipos documentais existentes no acervo e sua quantificação, além das características físico-químicas de cada tipo de documento, para reduzir os riscos à integridade física do original.

III. O processo de digitalização deverá ser realizado, preferencialmente, nas instalações das instituições detentoras do acervo documental, evitando-se seu transporte e manuseio inadequados, e a possibilidade de danos causados por questões ambientais, roubo ou extravio.

IV. Recomenda-se a digitalização de conjuntos documentais integrais, como fundos/coleções ou séries. No entanto, é possível digitalizar itens documentais isolados, devido a frequência de uso, estado de conservação ou alto valor intrínseco com necessidade de incremento de sua segurança, sem, entretanto, descontextualizá-los do conjunto a que pertencem.

Pode-se afirmar que:

Preservação de documentos é o conjunto de medidas adotadas visando proteger, conservar ou restaurar os documentos armazenados em um arquivo. Na conservação dos documentos, vários elementos devem ser evitados, pois tendem a danificar ou acelerar sua degradação. Sobre medidas e cuidados com a preservação dos documentos, considere os seguintes itens.

I. Deve-se evitar a entrada de água, fogo ou luz no ambiente de arquivo, pois esses elementos tendem a danificar os documentos.

II. A limpeza do ambiente, sempre que possível, deve ser feita a seco (aspirador de pó) ou com a utilização de panos úmidos nas estantes e no chão.

III. Deve-se evitar a utilização de saliva ou umedecedor de dedos ao passar as páginas dos documentos.

IV. Ao fazer anotações nos documentos, como o código de classificação, por exemplo, deve-se utilizar lápis.

V. Os objetos metálicos, como clipes, grampos e colchetes, devem ser evitados por provocar a oxidação do papel. Quando necessária a juntada de folhas para formar um processo ou documento, é indicada a utilização de clipes ou colchetes plásticos.

VI. Colas e fitas adesivas também devem ser evitadas, por provocar manchas irreversíveis no documento, produto de sua alta acidez. Na restauração de documentos, existem colas e fitas adesivas com qualidade arquivística (sem acidez) adequadas a essa tarefa.

Quantos dos itens apresentados estão corretos?

Distribuir material do almoxarifado, conforme solicitação de outros setores; participar das atividades relativas à compra de materiais diversos; e manter contatos com os fornecedores para aquisição de materiais: são funções inerentes à área administrativa. Analise as seguintes afirmativas sobre estoque de materiais.

I. Materiais não-de-estoque são os materiais que, dada a imprevisibilidade da demanda pela organização, não têm necessidade de estarem em estoque. Nesse caso, quando verificada sua necessidade, inicia-se um processo pontual de aquisição. Afinal, estoque gera custos à organização.

II. Em órgãos públicos, a aquisição dos materiais não-de-estoque, dos quais a demanda, em termos quantitativos, é imprevisível, é feita, preferencialmente, mediante o chamado Sistema de Registro de Preços.

III. Em órgãos públicos, com raras exceções, o objetivo final é a prestação de um serviço. Assim, tendo em vista que usualmente não contemplam processos produtivos, o tipo de material mais comum no setor público é o material auxiliar (material de expediente, de informática, de limpeza etc.).

Está correto o que se afirma em:

É por meio da classificação que os itens em estoque são agrupados segundo determinados critérios, sejam eles peso, forma, dimensões, tipo, uso etc. O resultado é a otimização dos controles de estoque, dos procedimentos de armazenagem e da operacionalização dos almoxarifados (locais de armazenagem dos itens de material na organização). A classificação de materiais passa por algumas etapas, sendo uma delas a simplificação. Sobre ela, avalie as seguintes afirmativas.

I. Consiste na redução da diversidade de itens de material em estoque que se destinam a um mesmo fim.

II. Caso existam dois itens de material que são empregados para a mesma finalidade, com o mesmo resultado, indiferentemente, opta-se pela inclusão de apenas um deles no catálogo de materiais.

III. Descreve minuciosamente o material, possibilitando sua individualização em uma linguagem familiar ao mercado.

IV. É uma etapa que antecede a padronização.

Pode-se afirmar que:

O Decreto nº 1.171/94 institui algumas vedações que devem ser observadas pelos servidores públicos federais, dentre elas:

I. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

II. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

III. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Está correto o que se afirma em:

Código de ética é um acordo que estabelece os direitos e deveres de uma empresa, instituição, categoria profissional, ONG, a partir da sua missão, cultura e posicionamento social, e que deve ser seguido pelos funcionários no exercício de suas atividades profissionais. Considerando-se a ética prevista na função pública, o exercício dessas atividades envolve:

I. compromisso moral irrestrito aos interesses do cliente.

II. responsabilidade para com as tarefas que lhe sejam estabelecidas pelo seu empregador, recorrendo a todo e qualquer meio que se fizer necessário para cumpri-la com sucesso.

III. compromisso ético, principalmente para consigo mesmo e para com o empregador, infligindo deveres e responsabilidades indelegáveis.

Está correto o que se afirma em: