Podemos entender atributos como particularidades, qualidade e características que são próprias de alguém ou algo. De mesma maneira, os atos administrativos são dotados de determinadas características inerentes a eles. Nesse sentido, assinale a alternativa que não apresente um atributo do ato administrativo.

A Lei de Licitações nº 8.666 de 93, que instituí normas para licitações e contratos da administração pública define, entre Outros, que são modalidades de licitação, EXCETO:

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que garantir o desenvolvimento nacional é:

Podemos afirmar que o Estado é constituído de determinados elementos originários e indissociáveis. Nesse sentido, todas as alternativas apresentam elementos que constituem o Estado, EXCETO:

As características do serviço público resultam da própria formulação conceitual. Trata-se dos traços que conferem a fisionomia jurídica do instituto e guardam pertinência com quem presta o serviço; com o fim a que se destina o serviço; e com o regime jurídico sob a égide do qual é ele executado. (Carvalho Filho, 2015)

Analise as afirmativas abaixo sobre os serviços públicos:

I- Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado. É por isso que são eles criados e regulamentados pelo Poder Público, a quem também incumbe a fiscalização.

II- Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser Prestados pelo Estado diretamente, ou Seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplifica-se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais etc.

III- Serviços singulares são aqueles Prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha. São exemplos os serviços de pavimentação de ruas, de iluminação pública, de implantação do serviço de abastecimento de água, de prevenção de doenças e outro do gênero.

São INCORRETAS as afirmativas:

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão:

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de Pregão.

Sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:

A prefeitura da cidade fictícia de Soledade pretende adquirir equipamentos de informática para as escolas do Município com valor estimado de R$ 90.000,00.

O procedimento licitatório para a realização dessa aquisição será:

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive a publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base na Lei 8666/93, analise as afirmativas abaixo:

I- A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, incluído o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II- O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

III- As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte por ausência de previsão legal.

São CORRETAS as afirmativas: