Questões do Concurso CORE-MA - Ibest

2663531 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de vínculo especial com a Administração Pública.

B

Não cabe à polícia administrativa agir de forma preventiva.

C

A polícia administrativa possui a competência para agir exclusivamente de forma repressiva.

D

A atividade de fiscalização não pode ser exercida pelo poder de polícia administrativa, e sim pelo poder de polícia judiciária.

E

Todas as fases do poder de polícia administrativa podem ser delegadas aos particulares.

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2663530 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público e emprego público são palavras sinônimas que se referem às atribuições dos agentes públicos.

B

Toda função pública pressupõe a existência de cargo, entretanto todo cargo público não pressupõe a existência de função.

C

Após a implementação da Constituição de 1988, não mais se admitem empregados públicos na Administração Pública, sendo admitido apenas o ingresso de servidores estatutários.

D

Emprego público é a denominação aplicada ao agente público regido por regime estatutário.

E

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.

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2663529 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Direta

São consideradas entes da administração direta as

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2663528 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Com relação aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público

A

que agir de forma omissa e dolosa atentando contra os princípios da Administração Pública não incorrerá em ato de improbidade administrativa.

B

que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, incorrerá em ato de improbidade administrativa.

C

que estiver vinculado ao Poder Legislativo, ao nomear cônjuge para exercer cargo ou função na administração pública direta do Poder Executivo, mediante ajuste de designações recíprocas, não incorrerá em ato de improbidade administrativa.

D

que não ocasionar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado também será passível de sancionamento.

E

detentor de mandato eletivo, que realizar mera indicação política, será enquadrado em ato de improbidade administrativa, independentemente da licitude da finalidade.

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2663527 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, não é considerado agente público o

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2663526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.

B

A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.

C

As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.

D

O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.

E

O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

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2663525 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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2663524 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com relação à administração indireta, assinale a alternativa correta.

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2663523 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos que delimitam a teoria da responsabilidade objetiva do Estado são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal.

B

Caso o agente público não esteja a serviço do Estado, e ele cause um dano a terceiro por meio do respectivo veículo particular, incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado.

C

Nas situações em que a vítima exclusivamente der causa ao evento danoso, o Estado terá responsabilidade de indenizá-la.

D

No caso de danos decorrentes da manipulação de matérias nucleares, o Estado responderá somente se for provada sua culpa.

E

O Estado não pode ser responsabilizado por omissões das suas atividades obrigatórias.

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2663522 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei.

B

O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado.

C

O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos.

E

Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações.