Questões do Concurso CORE-MA - Ibest

2663511 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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A respeito da Lei nº 10.406/2002, no que se refere a contratos, assinale a alternativa correta.

A

Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.

B

O agente ou distribuidor não tem direito a indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou aumentá-lo tanto que se torne antieconômica a continuação do contrato.

C

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda a calma, ignorando as instruções recebidas do distribuidor.

D

Todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor, inclusive estipulação diversa.

E

No caso de o agente não poder continuar o trabalho por motivo de força maior, ele não terá direito a remuneração, nem mesmo aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros.

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2663510 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Não pode ser representante comercial o

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2663509 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Acerca da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A

Constituem renda dos conselhos regionais dos representantes comerciais as contribuições e multas devidas pelos comerciantes, feirantes e ambulantes neles registrados.

B

Os conselhos regionais prestarão contas somente ao respectivo plenário.

C

Compete ao conselho regional de cada estado elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação dos conselhos regionais dos demais estados.

D

É expressamente proibido aos conselhos regionais expedir as carteiras profissionais e anotá-las.

E

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos conselhos regionais serão de três anos e exercidos gratuitamente.

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2663508 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Representante Comercial

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do conselho regional, que certificará, no processo, a data de sua entrada e fornecerá o protocolo ao recorrente. Com base nesse assunto, é correto afirmar que o recurso voluntário obrigatoriamente deverá conter

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2663507 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Representante Comercial

Com relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Deixar o representante comercial de indicar, em sua propaganda, em papéis e documentos, o número do respectivo registro no conselho regional constitui uma falta grave.

B

É dever ético do representante comercial envidar esforços para que suas relações com o representado sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.

C

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial constitui uma falta grave punível com multa de dez salários mínimos.

D

Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada imediatamente, em caráter definitivo, e sem instauração do respectivo processo.

E

O representante comercial não pode deixar de aceitar a representação comercial de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado, pois estaria cometendo uma infração ética.

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2663506 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

O pedido de acesso à informação é um direito do cidadão previsto na Lei nº 12.527/2011. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

Não cabe a órgãos e entidades públicas viabilizarem alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

C

Para solicitação de informações de interesse público, é necessário que o cidadão cite os motivos determinantes do pedido.

D

O órgão ou a entidade pública não são obrigados a autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições.

E

O órgão ou a entidade pública possuidora de informações públicas não poderão oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita.

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2663505 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

As ações de fiscalização de natureza corretiva deverão ser empreendidas em todos os locais onde, potencialmente, são realizadas atividades de representação comercial. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

As ações de fiscalização de natureza corretiva podem ser empreendidas em locais públicos ou áreas em construções privadas, onde se pode constatar a atividade de representação comercial.

B

Em feiras, exposições e outros eventos relacionados, não há necessidade de realizar essa fiscalização, pois geralmente as empresas e os profissionais participantes são registrados no respectivo conselho regional.

C

Em empresas que desenvolvam a atividade de representação comercial, essa fiscalização somente será possível com ordem judicial.

D

Em sites, editais de licitação, peças publicitárias, mídias sociais e demais meios proporcionados pela internet, a verificação do exercício da atividade de representação comercial ali definida, praticado por profissionais devidamente registrados nos conselhos regionais, é proibida por lei.

E

Não há necessidade de ações de fiscalização de natureza corretiva nas empresas que contratam profissionais que atuam na representação comercial, pois elas já são registradas no respectivo conselho regional.

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2663504 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do agente de fiscalização.

A

Planejar as ações de fiscalização em conjunto com a equipe, observando os recursos orçamentários previstos.

B

Providenciar a apuração de denúncias e adotar as condutas pertinentes, de competência do setor de fiscalização.

C

Representar o conselho regional nas diversas atividades, quando solicitado pela diretoria ou pelo plenário do Confere.

D

Elaborar e encaminhar à diretoria do conselho regional o relatório de atividades do setor de fiscalização, com informações acerca das ações fiscalizatórias desenvolvidas.

E

Orientar os profissionais da área a proceder à sua regularização perante o conselho regional, autuar e notificar os que estiverem no exercício ilegal da profissão.

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2663503 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem como um dos objetivos

A

promover eventos de caráter esclarecedor sobre a legislação que regulamenta a atividade de representação comercial.

B

auxiliar os representantes comerciais, garantindo-lhes segurança no exercício de suas funções, de forma que não sofram prejuízos causados por profissionais irregulares, e promover o fortalecimento da categoria.

C

realizar fiscalizações do exercício profissional na circunscrição do conselho regional, de acordo com o planejamento anual.

D

emitir parecer acerca da aplicação da penalidade de multa e enviar ao setor jurídico para manifestação final.

E

elaborar o Programa Anual de Fiscalização, a ser referendado pelo plenário do Confere.

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2663502 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Considerando o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional de Representação Comercial (PNF), cabe ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere)

A

realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere.

B

realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações.

C

atuar como órgão julgador recursal em processos administrativos e disciplinares, relacionados com a disciplina e fiscalização do exercício da atividade profissional.

D

elaborar, anualmente, o Plano Regional de Fiscalização, em conformidade com as diretrizes previstas neste PNF, visando à unicidade das ações e ao controle nacional das operações.

E

incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio da participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional.