A Lei n° 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, foi elaborada para regularizar as aquisições e alienações pela Administração Pública com o objetivo de promover o gasto consciente do orçamento disponível para manutenção de bens e serviços. Entretanto, nem sempre a Administração Pública está obrigada a licitar. Os artigos n° 24 e 25 da referida lei dispõe sobre as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Sobre estas modalidades, pode-se afirmar:

O ato administrativo é uma ação que gera efeitos jurídicos. Muitos doutrinadores o conceituam como a manifestação unilateral da Administração Pública, é praticado pelos representantes do Estado no exercício regular de suas funções. Para um ato administrativo ser válido, precisa observar os critérios de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Sobre esta assertiva, pode-se afirmar:

A administração Pública, direta e indireta, é composta por pessoas jurídicas que agem por si mesma. A vontade do agente público no exercício regular de sua função é a vontade do Estado e ambas se confundem. Há quem diferencie Administração Pública (Estado) de “administração pública” com iniciais minúsculas. No sentido objetivo material ou orgânico, a administração pública é a atividade concreta e imediata do Estado. No sentido subjetivo, é possível afirmar: “Exerce a administração pública aquele quem a lei define”.

Considerando o sentido material objetivo da administração pública, exerce função administrativa:

Observe as figuras abaixo.

Trata-se de um quadrado dentro de um octógono regular, de modo que os vértices 1,2,3 e 4 do quadrado estão tocando o ponto médio dos lados do octógono. Se girarmos este polígono uma vez no sentido horário e o quadrado duas vezes no sentido anti-horário, respectivamente, de modo alternando os movimentos, quantos movimentos serão necessários para o vértice E se encontrar com o vértice 1?