Foram encontradas 120 questões.
Carla, servidora da Administração Federal Indireta, recebeu de três interessados uma solicitação de processo administrativo de conteúdo e fundamentos idênticos. Um pedido foi realizado de forma oral e dois formulados por escrito, contendo a identificação dos interessados e a exposição de fatos e fundamentos. A Administração recusou o
recebimento dos documentos, mas não expôs sua motivação. Diante o exposto, assinale a afirmativa correta considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal) e suas alterações.
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De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro
de 2021), assinale a afirmativa correta sobre as penas aplicadas a quem comete ato de improbidade administrativa.
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Francisco, que trabalha legalmente para uma pessoa jurídica
de direito público nacional, provocou, através de um ato seu,
na qualidade de agente público, prejuízo direto a uma pessoa
física, que utilizava os serviços prestados pelo ente público.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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Considerando que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
III. Pregão, concorrência, concurso, leilão, assim como o diálogo competitivo são modalidades de licitação.
IV. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
Nos termos do que dispõe a Lei nº 14.133/2021, que trata dos procedimentos licitatórios, está correto o que se afirma em
I. O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
III. Pregão, concorrência, concurso, leilão, assim como o diálogo competitivo são modalidades de licitação.
IV. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
Nos termos do que dispõe a Lei nº 14.133/2021, que trata dos procedimentos licitatórios, está correto o que se afirma em
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Como órgão fiscalizatório da profissão de representante comercial, o CORE-PB utilizar-se-á do processo administrativo
em sua atuação. A lei regente do processo administrativo, Lei
nº 9.784/1999, explicita direitos do administrado, enquanto
sujeito de processo administrativo; analise-os.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular, somente através de seu advogado, alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir por advogado, obrigatoriamente.
São direitos do administrado, enquanto sujeito de processo administrativo, os indicados apenas em
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular, somente através de seu advogado, alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir por advogado, obrigatoriamente.
São direitos do administrado, enquanto sujeito de processo administrativo, os indicados apenas em
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Considerando que o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma
de assegurar a integridade do patrimônio público e social,
analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Para a configuração de atos de improbidade, deverá ser provado dolo ou culpa do agente no cometimento da conduta típica.
III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
IV. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, pertencentes ou não à Administração Indireta, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, tem o ressarcimento de prejuízos limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Nos termos do que dispõe a Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, está correto o que se afirma apenas em
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Para a configuração de atos de improbidade, deverá ser provado dolo ou culpa do agente no cometimento da conduta típica.
III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
IV. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, pertencentes ou não à Administração Indireta, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, tem o ressarcimento de prejuízos limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Nos termos do que dispõe a Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, está correto o que se afirma apenas em
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As Administrações Direta e Indireta compõem a organização
administrativa. O CORE-PB localiza-se nesta estrutura. A natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba é:
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Um determinado município possui uma equipe multidisciplinar responsável por desenvolver e implementar políticas
públicas voltadas para o meio ambiente. Ela é composta
por profissionais com diferentes personalidades e formações, o que influencia o relacionamento interpessoal e a
eficácia do trabalho em equipe, além da opinião pública
sobre a atuação desses servidores que é fundamental para
o sucesso das políticas implementadas. Nesta situação são
verificados os seguintes cenários; analise-os.
1. Um dos membros é conhecido por ter uma personalidade dominante e ser pouco receptivo às ideias dos colegas, o que cria um ambiente de tensão e dificulta a colaboração e o compartilhamento de informações.
2. A comunicação entre os membros da equipe é fundamental para o sucesso; no entanto, alguns têm dificuldade em expressar suas opiniões de forma clara e assertiva, o que leva a mal-entendidos e atrasos na tomada de decisões.
3. A equipe é responsável por conduzir audiências públicas e receber feedback da comunidade sobre as políticas implementadas; um membro tem uma postura defensiva e não lida bem com críticas, o que prejudica a relação com a opinião pública, podendo comprometer a eficácia das políticas implementadas.
4. A opinião pública sobre o órgão ao qual a equipe está subordinada apresenta várias críticas e oposições; entretanto, o responsável pelo órgão busca sempre receber as informações de forma tranquila e analisar o que pode ser feito para melhorar, uma vez que a relação com a comunidade pode influenciar as políticas.
Considerando o contexto apresentado, o cenário 3 está relacionado ao aspecto:
1. Um dos membros é conhecido por ter uma personalidade dominante e ser pouco receptivo às ideias dos colegas, o que cria um ambiente de tensão e dificulta a colaboração e o compartilhamento de informações.
2. A comunicação entre os membros da equipe é fundamental para o sucesso; no entanto, alguns têm dificuldade em expressar suas opiniões de forma clara e assertiva, o que leva a mal-entendidos e atrasos na tomada de decisões.
3. A equipe é responsável por conduzir audiências públicas e receber feedback da comunidade sobre as políticas implementadas; um membro tem uma postura defensiva e não lida bem com críticas, o que prejudica a relação com a opinião pública, podendo comprometer a eficácia das políticas implementadas.
4. A opinião pública sobre o órgão ao qual a equipe está subordinada apresenta várias críticas e oposições; entretanto, o responsável pelo órgão busca sempre receber as informações de forma tranquila e analisar o que pode ser feito para melhorar, uma vez que a relação com a comunidade pode influenciar as políticas.
Considerando o contexto apresentado, o cenário 3 está relacionado ao aspecto:
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Dilara Dilay é servidora pública federal e foi cedida para organizar o setor de recursos humanos de determinado Conselho Profissional. A base do seu projeto de organização terá
referência nos princípios que informam a Administração Pública previstos na Constituição Federal, com destaque para
o da:
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As políticas de cobrança têm por objetivo fazer com que os recebimentos ocorram nas datas de vencimento e estejam prontamente à disposição da administração de caixa da empresa.
(LEMES, Júnior et al., 2010.)
Em relação às políticas de cobrança, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem ser conhecidas pelos clientes no momento da negociação, desde os mecanismos de cobrança do débito até os procedimentos nos casos de atrasos e inadimplência, para evitar reclamações futuras.
II. Devem definir ações sequenciais para casos de atrasos ou não pagamentos como, por exemplo: telefonema no terceiro dia; e-mail no quinto dia; e-mail com texto mais duro no décimo dia; envio para protesto no décimo quinto dia etc.
III. Podem definir taxas de desconto por pagamento antecipado ou no vencimento da obrigação como mecanismo para incentivar o pagamento pontual, bem como taxas adicionais de juros e multas por atraso quando permitidas pela legislação.
IV. Devem ter como etapa a análise dos custos de cobrança em termos de custo-benefício e mesmo que o benefício seja menor que o custo e o valor da dívida irrisório, a ação de cobrança deverá ser conduzida até o final.
Está correto o que se afirma em
(LEMES, Júnior et al., 2010.)
Em relação às políticas de cobrança, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem ser conhecidas pelos clientes no momento da negociação, desde os mecanismos de cobrança do débito até os procedimentos nos casos de atrasos e inadimplência, para evitar reclamações futuras.
II. Devem definir ações sequenciais para casos de atrasos ou não pagamentos como, por exemplo: telefonema no terceiro dia; e-mail no quinto dia; e-mail com texto mais duro no décimo dia; envio para protesto no décimo quinto dia etc.
III. Podem definir taxas de desconto por pagamento antecipado ou no vencimento da obrigação como mecanismo para incentivar o pagamento pontual, bem como taxas adicionais de juros e multas por atraso quando permitidas pela legislação.
IV. Devem ter como etapa a análise dos custos de cobrança em termos de custo-benefício e mesmo que o benefício seja menor que o custo e o valor da dívida irrisório, a ação de cobrança deverá ser conduzida até o final.
Está correto o que se afirma em
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